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norma nº 3077/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3077 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.077, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 121.530,91
(Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos e Trinta
Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0003 -R$ 121.530,91
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Educação Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.131.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 121.530,91
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos FNDE - fonte 0003, conforme descriminado
abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE -— fonte 0003, no valor de R$
118.851,79 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Nove Centavos).
IH - Conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica
abaixo relacionada.
Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos
Rendimento de Jan de 2019 R$ 223,26
Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 223,26*11 = R$ 2.455,86
Total: R$ 2.679,12
1321.00.110147.0003 — Rem. Dep. Banc. — Transf do FNDE R$2.679,12
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2019.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 147/2019 de autoria do Poder Executivo.

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