| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3077 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.077, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.530,91 (Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e Trinta Reais e Noventa e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0003 -R$ 121.530,91 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Educação Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.131.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 121.530,91 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos FNDE - fonte 0003, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE -— fonte 0003, no valor de R$ 118.851,79 (Cento e Dezoito Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Setenta e Nove Centavos). IH - Conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 223,26 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 223,26*11 = R$ 2.455,86 Total: R$ 2.679,12 1321.00.110147.0003 — Rem. Dep. Banc. — Transf do FNDE R$2.679,12 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 01 de abril de 2019. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 147/2019 de autoria do Poder Executivo.