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norma nº 3078/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3078 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.078, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Hum
Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil,
Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez
Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 1.493.852,10
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.131.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.93.00.0012 Indenizações e Restituições R$ 215.562,73
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.278.289,37
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE — fonte 0003, no valor de R$ 779.153,88 (Setecentos e
Setenta e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos).
Il - Conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo
relacionada.
Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos
Rendimento de Jan de 2019 R$ 1.463,68
Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 1.463,68 *11 = R$ 16.100,48
Total: R$ 17.564,16
. Repasse FNDE
Repasse FNDE R$ 697.134,06
Total R$ 697.134,06
2418.05.1101. 0012 — Transf- de Convênio da União Dest. Educação Creche R$ 697.134,06
1321.00.11015 0012 — Remu — de Dep Bancário Convênio Brasil Carinhoso R$ 17.564,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 146/2019 de autoria do Poder Executivo.

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