| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3078 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.078, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.493.852,10 (Hum Milhão, Quatrocentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Dois Reais e Dez Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 1.493.852,10 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.131.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 4490.93.00.0012 Indenizações e Restituições R$ 215.562,73 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 1.278.289,37 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso FNDE — fonte 0003, no valor de R$ 779.153,88 (Setecentos e Setenta e Nove Mil, Cento e Cinquenta e Três Reais e Oitenta e Oito Centavos). Il - Conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 1.463,68 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 1.463,68 *11 = R$ 16.100,48 Total: R$ 17.564,16 . Repasse FNDE Repasse FNDE R$ 697.134,06 Total R$ 697.134,06 2418.05.1101. 0012 — Transf- de Convênio da União Dest. Educação Creche R$ 697.134,06 1321.00.11015 0012 — Remu — de Dep Bancário Convênio Brasil Carinhoso R$ 17.564,16 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 01 de abril de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 146/2019 de autoria do Poder Executivo.