| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3079 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.008,73 (Hum Mil, Oito Reais e Setenta e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assounte Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.079, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.008,73 (Hum Mil, Oito Reais e Setenta e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 1.008,73 (Hum Mil, Oito Reais e Setenta e Três Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 1.008,73 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Ensino Infantil 12.365.0013 Educação básica 12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil- Creche 3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 1.008,73 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Convênio — fonte 0012, no valor de R$ 986,53 (Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Cinquenta e Três Centavos). Il - Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 1,85 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 1,85* 11=R$ 20,35 Total: R$ 22,20 1321.00.11.01.49 0012 — REM de Dep. Bancários Educação PDDE R$22,20 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 01 de abril de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 148/2019 de autoria do Poder Executivo.