| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3080 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.080, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 279.836,26 ( Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0005 - R$ 279.836,26 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 279.836,26 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, $ 1º, do art 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Sal. Educação — fonte 0005, no valor de R$ 279.836,26 (Duzentos e Setenta e Nove mil, Oitocentos e Trinta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos ). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 01 de abril de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 140/2019 de autoria do Poder Executivo.