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norma nº 3081/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3081 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Do
“assouad?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.081, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil,
Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012-R$ 150.140,23
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação básica
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil- Creche
3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 150.140,23
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme
descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Convênio — fonte 0012, no valor de
R$ 146.830,27 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Vinte e Sete
Centavos).
Il - Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica
abaixo relacionada.
Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos
Rendimento de Jan de 2019 R$ 275,83
Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 275,83 * 11 = R$ 3.034,13
Total: R$ 3.309,96
13.21.00.11.01.50 0012 — Rem de Dep Banc Convênio Brasil Carinhoso R$ 3.309,96
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 141/2019 de autoria do Poder Executivo.

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