| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3081 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Do “assouad? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.081, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 150.140,23 (Cento e Cinquenta Mil, Cento e Quarenta Reais e Vinte e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012-R$ 150.140,23 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Ensino Infantil 12.365.0013 Educação básica 12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil- Creche 3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 150.140,23 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Convênio — fonte 0012, no valor de R$ 146.830,27 (Cento e Quarenta e Seis Mil, Oitocentos e Trinta Reais e Vinte e Sete Centavos). Il - Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 275,83 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 275,83 * 11 = R$ 3.034,13 Total: R$ 3.309,96 13.21.00.11.01.50 0012 — Rem de Dep Banc Convênio Brasil Carinhoso R$ 3.309,96 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 01 de abril de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 141/2019 de autoria do Poder Executivo.