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norma nº 3082/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3082 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaAltera a Lei de número 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/ Secretaria Municipal de Administração.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.082, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Altera a Lei de número 2.560, de 14 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de
Administração.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Acrescenta e fixa vencimentos, alterando o anexo |-F, da Lei 2.560 de 14 de
maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas que
passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei.
81º - As funções gratificadas e o cargo em comissão objeto desta Lei passam a integrar
a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de
Administração, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º « Fica mantida a atual estrutura dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
da Secretaria Municipal de Administração, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão
regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 02 de abril de 2019.
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Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 103/2019 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
Cargo Nível Vagas Salário-Base
DIRETORA OPERACIONAL CCc-02 01 R$ 3.150,00
Função Gratificada Nível Vagas Salário-Base
DIRETOR ADMINISTRATIVO FGE-01 01 R$ 3.150,00
COORDENADORES: | PATRIMÔNIO,
Almoxarifado, Licitação, Análise de
Processos, Compras, RH, Arquivo, CC - ADM 10 R$ 2.000,00
Planejamento, Segurança do Trabalho
e Controle Interno
ANALISTA DO SETOR DE PESSOAL ASP-ADM 10 R$ 1.557,17
ANALISTA DO SETOR DE FOLHA DE
PAGAMENTO ASFP - ADM 7 R$ 1.557,17

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