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norma nº 3084/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3084 / 2019
Date 2019-04-02
EmentaDispõe sobre as atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do Município de Vassouras e dá outras providências.
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PSA
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.084, DE 02 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre as atividades insalubres e/ou
perigosas dos servidores do Município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — O Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade serão concedidos
aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei.
Art. 2º- Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima
dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos.
Art. 3º — Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude de
exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, segurança pessoal ou
patrimonial e energia elétrica.
Art. 4º — Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente
após laudo pericial de inspeção do local de trabalho e das atividades desempenhadas pelo
servidor, emitido pelo Setor de Segurança e Medicina no Trabalho, que recomendará o seu
deferimento ou indeferimento, inclusive o grau a que se enquadra, conforme artigo sétimo e
seus incisos e artigo oitavo desta lei.
$ Ú. A concessão do adicional de insalubridade e periculosidade será autorizada pelo
Secretário Municipal de Administração.
Art. 5º — Na elaboração do laudo técnico, para o fim de concessão de adicional de
insalubridade e periculosidade, considera-se:
| - exposição permanente: aquela desempenhada diariamente, de forma contínua e por
tempo superior a 60% (sessenta por cento) da jornada de trabalho;
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il - exposição intermitente: aquela desempenhada diariamente, de forma não contínua e
por tempo inferior a 60% (sessenta por cento) da jornada de trabalho;
Ill - exposição eventual: aquela não desempenhada diariamente, de forma não contínua
e esporadicamente.
Art. 6º — O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício
de suas funções ou atividades, de forma permanente, estiverem comprovadamente expostos
às condições previstas no Art. 2º desta Lei.
Art. 7º — O exercício de trabalhos em condições insalubres assegura ao servidor, a
percepção de adicional, segundo os graus em percentuais:
| - Grau Máximo - 20% (vinte por cento);
H — Grau Médio — 10% (dez por cento);
Hi — Grau Mínimo — 5% (cinco por cento).
Parágrafo único - O valor do adicional de insalubridade será calculado sobre o
vencimento base, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus,
conforme definido no caput do artigo.
Art. 8º — O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no exercício
permanente de suas atividades ou funções, estiverem comprovadamente expostos às
condições previstas no Art. 3º desta Lei.
Art. 9º — O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor,
a percepção de adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento base.
Art. 10 — Não incidirá contribuição previdenciária sobre o pagamento da insalubridade e
da periculosidade.
Art. 11 — O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades Insalubres ou
perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ Ú. Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem afastados
de suas atividades por força das licenças previstas no art. 85 da Lei complementar nº 21/2002,
terão na data do início da respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de
adicional de insalubridade ou periculosidade.
Art. 12 — O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade cessará:
| - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade física, através da adoção de medidas de ordem geral que conservem o ambiente
de trabalho dentro dos limites de tolerância e com a utilização de equipamento de proteção
individual;
Il - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não considerado
insalubre ou perigoso;
HI - quando detectado pela fiscalização da Unidade Administrativa competente, a
não realização pelo servidor de atividades insalubres ou perigosas;
IV - o servidor estiver afastado do serviço por qualquer motivo, salvo em virtude
de férias.
Art. 13 - É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e
periculosidade, devendo o servidor optar por um deles.
Art. 14 — No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade será considerado o
de grau mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa.
Art. 15 — O exercício não permanente de atividades consideradas insalubres ou
perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de periculosidade.
Art. 16 — O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão
computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao vencimento ou
salário do servidor, inclusive para fins previdenciários.
Art. 17 — Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos
servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de provimento
em comissão, salvo determinação previsto no Laudo Técnico das Condições Ambientais de
Trabalho, mencionado no art. 4º desta Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 Ú. A relação dos servidores com direito a concessão de adicional de insalubridade ou
periculosidade deverá conter justificativa descrevendo a situação laboral que vinculou a
concessão do adicional, e conforme Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
Art. 18 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, especialmente estabelecendo
medidas administrativas ou técnicas de proteção coletiva e individual, que conservem o
ambiente de trabalho dentro dos padrões de segurança e higiene do trabalho.
Art. 19 — As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, que será suplementada se necessárias.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.079, de 02 de fevereiro de 2004.
Vassouras, 02 de abril de 2019.
LLC
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 153/2019 de autoria do Poder Executivo.

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