| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3085 / 2019 |
| Date | 2019-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 45.996,88 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Cassol Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.085, DE 02 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 45.996,88 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.996,88 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0024 - R$ 45.996,88 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental 3390.39.00.0024 . Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 45.996,88 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso PNATE — fonte 0024, no valor de R$ 45.996,88 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Seis Reais e Oitenta e Oito Centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 02 de abril de 2019. Severino Ananias Dias A Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 145/2019 de autoria do Poder Executivo.