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norma nº 3087/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3087 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados "Auxiliar de Secretaria" e "Secretária de Escola" e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.087, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais denominados
“Auxiliar de Secretaria” e “Secretária de
Escola” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos
servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE SECRETARIA” e SECRETÁRIA
DE ESCOLA", conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 01 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 12 de abril de 2019.
+
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 114/2019 de autoria do Poder Executivo.
AUXILIAR DE
SECRETARIA
Inicial = A
SECRETÁRIA DE
ESCOLA
Inicial = A
R$ 1.534,48
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
R$ 1.580,52
R$ 1.626,51
R$ 1.672,38
R$ 1.718,37
R$ 1.357,43 | R$ 1.398,15 | R$ 1.438,83
R$ 1.479,41
R$ 1.520,09
R$ 1.180,37 |R$ 1.215,78
R$ 1.568,61 |R$ 1.615,66 | R$ 1.662,68
R$ 1.387,61 | R$ 1.429,24 | R$ 1.470,83
R$ 1.251,16
R$ 1.286,44
R$ 1.709,57
R$ 1.321,82
R$ 1.756,58
R$ 1.512,31
R$ 1.553,90
R$ 1.206,62 |R$ 1.242,82
R$ 1.278,98
R$ 1.315,05
R$ 1.351,22

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