| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados "Auxiliar de Secretaria" e "Secretária de Escola" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.087, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais denominados “Auxiliar de Secretaria” e “Secretária de Escola” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre o salário base dos servidores públicos municipais denominados “AUXILIAR DE SECRETARIA” e SECRETÁRIA DE ESCOLA", conforme Anexo Único da presente Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 12 de abril de 2019. + Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 114/2019 de autoria do Poder Executivo. AUXILIAR DE SECRETARIA Inicial = A SECRETÁRIA DE ESCOLA Inicial = A R$ 1.534,48 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO R$ 1.580,52 R$ 1.626,51 R$ 1.672,38 R$ 1.718,37 R$ 1.357,43 | R$ 1.398,15 | R$ 1.438,83 R$ 1.479,41 R$ 1.520,09 R$ 1.180,37 |R$ 1.215,78 R$ 1.568,61 |R$ 1.615,66 | R$ 1.662,68 R$ 1.387,61 | R$ 1.429,24 | R$ 1.470,83 R$ 1.251,16 R$ 1.286,44 R$ 1.709,57 R$ 1.321,82 R$ 1.756,58 R$ 1.512,31 R$ 1.553,90 R$ 1.206,62 |R$ 1.242,82 R$ 1.278,98 R$ 1.315,05 R$ 1.351,22