| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3088 / 2019 |
| Date | 2019-04-12 |
| Ementa | Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
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- “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.088, DE 12 DE ABRIL DE 2019. Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos diretos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado artigo 11, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação: Art. 11 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será correspondente a 03 (três) salários mínimos. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de março de 2019, e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 12 de abril de 2019. Severirio Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 115/2019 de autoria do Poder Executivo.