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norma nº 3088/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3088 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaAltera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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- “assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.088, DE 12 DE ABRIL DE 2019.
Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro
de 2010, que estabelece princípios e
diretrizes para a garantia dos diretos das
crianças e dos adolescentes, institui o
Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado artigo 11, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 11 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será correspondente a 03
(três) salários mínimos.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 01 de março de 2019, e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 12 de abril de 2019.
Severirio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 115/2019 de autoria do Poder Executivo.

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