| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3089 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Altera o artigo 2º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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“assoust? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.089, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Altera o artigo 2º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal) vigente no município de Vassouras, que será concedido através do fornecimento de cartão eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada efetivamente trabalhada aos servidores em gozo de férias, licença prêmio, licença médica, licença médica por acidente de trabalho, licença maternidade ou paternidade.” Art. 2º — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual. Art. 3— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018. Vassouras, 16 de abril de 2019. DA AAA AAA Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 159/2019 de autoria dos Vereadores.