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norma nº 3089/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3089 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAltera o artigo 2º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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“assoust?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.089, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Altera o artigo 2º, da Lei nº 2.976/2018, que
Institui o Vale-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o art. 2º da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018 que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica fixado o valor do Vale Alimentação concedido a todos os servidores
efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras em 3,21 UF (Unidade Fiscal) vigente
no município de Vassouras, que será concedido através do fornecimento de cartão eletrônico,
por mês, aplicando-se o critério de jornada efetivamente trabalhada aos servidores em gozo de
férias, licença prêmio, licença médica, licença médica por acidente de trabalho, licença
maternidade ou paternidade.”
Art. 2º — As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual.
Art. 3— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 2º da Lei
nº 2.976 de 18 de abril de 2018.
Vassouras, 16 de abril de 2019.
DA AAA AAA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 159/2019 de autoria dos Vereadores.

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