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norma nº 3090/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3090 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaInstitui o auxílio-saúde aos servidores do Poder Legislativo de Vassouras e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.090, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Institui o auxílio-saúde aos servidores do Poder
Legislativo de Vassouras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: é
Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município
de Vassouras.
8 1º O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que
esteja eventualmente ocupando função comissionada ou cedido a outro órgão, com ônus para
Câmara Municipal.
8 2º O benefício será estendido ao servidor público do quadro efetivo desta municipalidade
cedidos, com ônus, à Câmara Municipal.
Art. 2º O auxílio-saúde tem por finalidade assegurar ao servidor ativo ressarcimento total ou
parcial do valor despendido com consultas, procedimentos médicos, odontológicos e cirúrgicos,
internações, cirurgias, exames ambulatoriais, exames de imagens, aquisição de próteses,
aquisição de aparelho ortodôntico, serviços de fisioterapia, de nutrição, de psicologia e de
fonoaudiologia.
Art. 3º O valor máximo do ressarcimento mensal será de acordo com a tabela escalonada por
idade no anexo único, tendo como referência a Unidade Fiscal do Município de Vassouras
(UFs).
Art. 4º Para fazer jus à percepção do auxílio-saúde, o servidor deverá comprovar,
periodicamente, conforme calendário divulgado pela Diretoria, as despesas.
| - Em caso da contratação ou aquisição de serviços e/ou produtos com valores superiores ao
da tabela (anexo único), adquiridos com pagamento em parcela única (a vista), os valores
excedentes não serão ressarcidos pela Câmara.
Il - Em caso da contratação ou aquisição de serviços e/ou produtos com valores superiores ao
da tabela (anexo único), adquiridos com pagamento em duas ou mais parcelas, o servidor
poderá requerer o reembolso de cada parcela, respeitando o valor máximo mensal de
Unidades Fiscais do Município de Vassouras (UFs), os valores excedentes de cada parcela
não serão ressarcidos pela Câmara.
Hi - O prazo para requerimento do ressarcimento será de 90 (noventa) dias a contar da
emissão do recibo de pagamento ou nota fiscal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 1º Só serão aceitas as despesas com data posterior à publicação desta lei.
Art. 5º O servidor deverá fazer o requerimento para ressarcimento junto com o(s) documento(s)
comprobatório(s) original(is) da(s) despesa(s).
Parágrafo Único. Verificada a falsidade das informações ou dos documentos comprobatórios
apresentados, sendo esta apurada em regular processo administrativo disciplinar e assegurada
ampla defesa, o servidor terá suspenso o benefício, pelo prazo de 12 (doze) meses, obrigando-
se a devolver os valores indevidamente percebidos, sem prejuízo das demais sanções que no
caso couberem.
Art. 6º O auxílio-saúde, de natureza indenizatória, não será:
| — incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
Il — configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
Plano de Seguridade Social do servidor público;
Ill — caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV — acumulável com outros de espécie semelhante;
Art. 7º O beneficio não ficará suspenso durante o afastamento por motivo de licença saúde,
licença maternidade, licença paternidade, licença prêmio e férias.
Parágrafo único. O beneficio ficará suspenso durante as demais licenças, sendo restabelecido
no retorno do servidor.
Art. 8º Os trâmites administrativos desta Lei serão regulamentados através de portaria.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Os casos omissos, não previstos nesta Lei, serão resolvidos pela Presidência da
Câmara.
Art.11 Esta Lei se aplicará nos períodos em que a Câmara Municipal não estiver oferecendo
Plano de Saúde aos Servidores, conforme estabelecido pela Lei nº 2.829, de 09 de setembro
de 2015.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 29 de abril de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 177/2019 de autoria da Mesa Diretora.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
TABELA DE RESSARCIMENTO DO AUXÍLIO SAÚDE POR IDADE
18-23 3,08
24-29 3,44
30-35 3,80
36-41 4,16
42-47 4,52
48-53 4,88
54-59 5,24
60 + 5,60

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