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norma nº 3093/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3093 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.093, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º = Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os
Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018,
no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte
escalonamento:
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
I-R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
TES R$ 1.550,00 em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia
do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da
saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das
comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões
de equipe.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a
partir de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
2.783, de 20 de outubro de 2014.
| Sevefi anias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 29 de abril de 2019.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 183/2019 de auoria do Poder Executivo.

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