| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3093 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.093, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º = Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: |- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; I-R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; TES R$ 1.550,00 em 1º de janeiro de 2021. Parágrafo único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica. Art. 3º = Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.783, de 20 de outubro de 2014. | Sevefi anias Dias Filho Prefeito Vassouras, 29 de abril de 2019. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 183/2019 de auoria do Poder Executivo.