| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3092 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Promove a desafetação de parte do Imóvel Público Municipal, terreno contendo área de 362,00 m² e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de Direito Real de Uso dessa área à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ. |
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Cassosnte Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.092, DE 29 DE ABRIL DE 2019. PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, TERRENO CONTENDO ÁREA DE 362,00 Mº E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DESSA ÁREA À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO VASSOURASIRJ. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica desafetada de uso comum do povo a área de terras medindo 362,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados); medindo 13,50 m (treze metros e meio) de frente para a Rua Francisco de Assis: medindo 34,00 m (trinta e quatro) metros à esquerda confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Vassouras, medindo 09,50 m (nove metros e meio) de fundos confrontando com terreno do Hospital Eufrásia Teixeira Leite: medindo 30,00 (trinta metros) à esquerda, confrontando com terreno do Grupo Espírita Fraternidade Francisco de Assis, cuja planta respectiva resta transcrita no ANEXO-I à esse projeto de Lei, a ser desmembrada de área temanescente de 44.116,00 m2, constituída sob a matrícula nº 12.070 do Cartório de 3º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Vassouras/RJ. Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, por documento hábil e prazo de 30 (trinta) anos, à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ, a área de terras descrita no artigo anterior, cuja destinação é para construção da sede da Subseção da OAB de Vassouras. Art.3º - O órgão Cessionário não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades públicas ou privadas sem prévia autorização legislativa. Art.4º - As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Lei e, concluídas no máximo em 72 (setenta e dois) meses, a contar do início das obras. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, destinado a construção das instalações do órgão, na hipótese da entidade não iniciar ou concluir as obras de sua sede perder-se-á seu objeto, tornando nula de pleno direito a presente Cessão, retornando ao patrimônio do Município o bem desafetado. Art,5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da Cessionária, Art.6º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos propter rem civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficará a cargo da Cessionária durante o tempo de vigência da Cessão. “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art.7º - O Descumprimento dos dispostos nesta Lei, a modificação da finalidade da Cessão ou a Extinção da Subseção da Cessionária no Município, farão com que o imóvel reverta automaticamente e de plano direito à posso do Município de Vassouras, com todas as benfeitorias nele realizadas, não gerando direito à indenização ou compensação. Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.778, de 24 de setembro de 2014. Vassouras, 29 de abril de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 157/2019 de autoria do Poder Executivo. AssouaP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I “RE E pe DE TERRAS E Area de Er e] Do dO DE VASS; j Sra NA AVENIDA MARECHAL Pecaa PAO Tó, CON URBANA DO 4º bysrriro pes TE MeNciio, CRIANDO: TRÉS: ÁREAS DE TERRAS, Convide (QUADRO HE ÁREAS ABAIXO, ARE TOTAL E AREA HEUAMES cante o baia Mell ces “Rena VE AREA HEMIMOECENTE + 4 tática rim AR Ee PROPOSTA r Í | | l