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norma nº 3092/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3092 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaPromove a desafetação de parte do Imóvel Público Municipal, terreno contendo área de 362,00 m² e autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a cessão de Direito Real de Uso dessa área à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ.
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Cassosnte
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.092, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO
IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, TERRENO
CONTENDO ÁREA DE 362,00 Mº E AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DESSA ÁREA À OAB - ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO
VASSOURASIRJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica desafetada de uso comum do povo a área de terras medindo 362,00 m? (trezentos e sessenta
metros quadrados); medindo 13,50 m (treze metros e meio) de frente para a Rua Francisco de Assis: medindo 34,00
m (trinta e quatro) metros à esquerda confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Vassouras,
medindo 09,50 m (nove metros e meio) de fundos confrontando com terreno do Hospital Eufrásia Teixeira Leite:
medindo 30,00 (trinta metros) à esquerda, confrontando com terreno do Grupo Espírita Fraternidade Francisco de
Assis, cuja planta respectiva resta transcrita no ANEXO-I à esse projeto de Lei, a ser desmembrada de área
temanescente de 44.116,00 m2, constituída sob a matrícula nº 12.070 do Cartório de 3º Ofício de Registro Geral de
Imóveis de Vassouras/RJ.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, por documento hábil e
prazo de 30 (trinta) anos, à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Vassouras/RJ, a área de terras
descrita no artigo anterior, cuja destinação é para construção da sede da Subseção da OAB de Vassouras.
Art.3º - O órgão Cessionário não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte,
onerosa ou gratuitamente, a outras entidades públicas ou privadas sem prévia autorização legislativa.
Art.4º - As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data de publicação desta Lei e, concluídas no máximo em 72 (setenta e dois) meses, a contar
do início das obras.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, destinado a construção das instalações do
órgão, na hipótese da entidade não iniciar ou concluir as obras de sua sede perder-se-á seu objeto, tornando nula
de pleno direito a presente Cessão, retornando ao patrimônio do Município o bem desafetado.
Art,5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da
Cessionária,
Art.6º - A partir da vigência desta Lei, todos os encargos propter rem civis, administrativos e tributários que
incidirem sobre o imóvel ficará a cargo da Cessionária durante o tempo de vigência da Cessão.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.7º - O Descumprimento dos dispostos nesta Lei, a modificação da finalidade da Cessão ou a Extinção
da Subseção da Cessionária no Município, farão com que o imóvel reverta automaticamente e de plano direito à
posso do Município de Vassouras, com todas as benfeitorias nele realizadas, não gerando direito à indenização ou
compensação.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, em
especial a Lei nº. 2.778, de 24 de setembro de 2014.
Vassouras, 29 de abril de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 157/2019 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
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