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norma nº 3094/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3094 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaDispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências.
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[7 SOURR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.094, DE 29 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a preferência para o uso de
assentos nos veículos de transporte público
coletivo no âmbito do Município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do
Município passam a ser todos preferenciais aos idosos com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluídas as obesas que apresentem
dificuldade de locomoção.
Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se:
| - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,
acarretando o comprometimento da função física, tais como paraplegia, tetraplegia,
deformidade em membros;
Il - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total da audição, de quarenta e um decibéis
ou mais, aferida por audiograma;
Hi - deficiência visual: cegueira, baixa visão ou outros casos em que este sentido esteja
gravemente comprometido;
IV - deficiência mental: funcionamento: intelectual significativamente inferior à média é
limitações associadas a duas ou mais habilidades adaptativas, tais como cuidado pessoal,
habilidades sociais, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho, entre outras;
V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
S 1º Para usufruir da preferência de que trata esta Lei o beneficiário deverá apresentar, se
necessário, documento de identidade e o laudo médico atestando a sua condição especial.
8 2º No prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei deverão ser afixados nos veículos
de que trata o art. 1º avisos de advertência à preferência de que trata esta Lei, no modelo
constante do Anexo Único, em dimensões e locais de fácil visualização.
8 3º A resistência injustificada da preferência de que trata o caput do art. 1º sujeita o infrator à
multa de R$ 100,00 (cem reais) é ao desembarque compulsório.
Assour!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 4º Para cumprimento do disposto no $ 3º o condutor do veículo deverá acionar a Guarda
Municipal, o agente de segurança pública ou privada competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de abril de 2019.
/
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 65/2019 de autoria do Vereador Francisco Carlos Teixeira
Brando
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
tm
TODOS OS ASSENTOS SÃO PREFERENCIAIS PARA:
| OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO,
IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS
APROVEITE A OPORTUNIDADE PARA OFERECER SEU LUGAR.

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