| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 2019 |
| Date | 2019-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências. |
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[7 SOURR? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.094, DE 29 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do Município, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Os assentos dos veículos do transporte público coletivo que atuem na circunscrição do Município passam a ser todos preferenciais aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nesta condição incluídas as obesas que apresentem dificuldade de locomoção. Art. 2º Para efeito desta Lei considera-se: | - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, tais como paraplegia, tetraplegia, deformidade em membros; Il - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total da audição, de quarenta e um decibéis ou mais, aferida por audiograma; Hi - deficiência visual: cegueira, baixa visão ou outros casos em que este sentido esteja gravemente comprometido; IV - deficiência mental: funcionamento: intelectual significativamente inferior à média é limitações associadas a duas ou mais habilidades adaptativas, tais como cuidado pessoal, habilidades sociais, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho, entre outras; V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências. S 1º Para usufruir da preferência de que trata esta Lei o beneficiário deverá apresentar, se necessário, documento de identidade e o laudo médico atestando a sua condição especial. 8 2º No prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei deverão ser afixados nos veículos de que trata o art. 1º avisos de advertência à preferência de que trata esta Lei, no modelo constante do Anexo Único, em dimensões e locais de fácil visualização. 8 3º A resistência injustificada da preferência de que trata o caput do art. 1º sujeita o infrator à multa de R$ 100,00 (cem reais) é ao desembarque compulsório. Assour! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 8 4º Para cumprimento do disposto no $ 3º o condutor do veículo deverá acionar a Guarda Municipal, o agente de segurança pública ou privada competente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 29 de abril de 2019. / Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 65/2019 de autoria do Vereador Francisco Carlos Teixeira Brando “assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO tm TODOS OS ASSENTOS SÃO PREFERENCIAIS PARA: | OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS APROVEITE A OPORTUNIDADE PARA OFERECER SEU LUGAR.