| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3095 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.095, DE 09 DE MAIO DE 2019. Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.976/2018, que Instituiu o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 2º ao art. 1º, da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art 1º - Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras. $ 1º - O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada. $ 2º- O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo desta municipalidade cedido com ônus à Câmara Municipal. Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. Vassouras, 09 de maio de 2019. Severifio Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 197/2019 de autoria dos Vereadores.