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norma nº 3095/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3095 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAltera o artigo 1º, da Lei nº 2.976/2018, que Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.095, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Altera o artigo 1º, da Lei nº 2.976/2018, que
Instituiu o Vale-Alimentação para os
servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo 2º ao art. 1º, da Lei nº 2.976 de 18 de abril de 2018
que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art 1º - Será concedido o Vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder
Legislativo do Município de Vassouras.
$ 1º - O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que
esteja eventualmente ocupando função comissionada.
$ 2º- O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo
desta municipalidade cedido com ônus à Câmara Municipal.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras já previstas no orçamento anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições
em contrário.
Vassouras, 09 de maio de 2019.
Severifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 197/2019 de autoria dos Vereadores.

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