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norma nº 3096/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3096 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, revogando a Lei nº 1955 de 13 de novembro de 2001, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.096, DE 09 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -
COMTUR, REVOGANDO A LEI Nº 1955 DE 13
DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DA NATUREZA
Art. 1º - Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, que constitui
o Órgão local para conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de
caráter consultivo e deliberativo para assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento da Política Municipal de Turismo da Cidade de Vassouras,
elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social,
econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo é um órgão coletivo com a participação do poder
público. e da sociedade civil que auxilia na elaboração e execução da política municipal de
turismo, que se fundamenta no princípio da transparência e da democratização da gestão
pública, constituindo-se como instância permanente de participação qualificada da sociedade
civil na construção das políticas públicas de turismo.
Capítulo ||
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Ao COMTUR, compete:
| - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação, implementação e
acompanhamento da Política Municipal de Turismo;
Il - opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que
neste possam ter implicações e zelar pela efetiva aplicação da legislação que regula a
atividade turística em geral;
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Prefeitura Municipal de Vassouras
IH - assessorar o secretário/diretor de turismo é o chefe do executivo municipal nas questões
que tangem ao desenvolvimento do turismo no município de Vassouras;
IV - propor recomendações sobre questões do turismo municipal, quando solicitado;
(modificado)
V - propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de
emprego e renda e a redução das desigualdades no município; (modificado)
VI - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no município se faça sob a égide
da sustentabilidade ambiental, social e cultural;
VII - propor normas gue contribuam para a adequação da legislação turística à defesa do
consumidor e ao ordenamento jurídico da atividade turística;
VIII - buscar, no exercício de suas competências, a melhoria da qualidade e produtividade do
setor;
IX - manifestar-se sobre questões relacionadas ao turismo, objeto de consultas do Secretário
Municipal, Prefeito e de entidades públicas e privadas.
X - acompanhar ações entre serviços públicos municipais e a iniciativa privada no provimento
de infraestrutura adequada ao desenvolvimento do turismo no município;
XI - fiscalizar a criação e funcionamento dos equipamentos turísticos do município; e
XII - organizar o regimento interno.
Capítulo III
COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O COMTUR será composto por 12 (doze) membros efetivos titulares, e 12 (doze)
membros suplentes de acordo com a disposição abaixo:
|) O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Il) Dois representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, indicado pelo
prefeito;
HI) Um representante da Secretaria de Cultura e Lazer, indicado pelo prefeito;
IV) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, indicado pelo prefeito;
V) Um representante da Secretaria de Educação, indicado pelo prefeito;
VI) Um representante do setor hoteleiro, eleito em assembleia convocada para este fim;
VII) Um representante dos restaurantes, bares, lanchonetes e food trucks eleito em assembleia
convocada para este fim:
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VII) Um representante das agências de viagens, eleito em assembleia convocada para este
fim;
IX) Um representante das fazendas históricas, eleito em assembleia convocada para este fim;
X) Um representante da associação Comercial, eleito em assembleia convocada para este fim;
XI) Um representante de ONGs ou Associações que tenham relação com a cadeia produtiva do
turismo, eleito em assembleia convocada para este fim;
81º - Cada membro titular terá um respectivo suplente, escolhido da mesma forma e na mesma
época do titular.
82º - Caberá ao Secretário a Presidência do Conselho, até que o Conselho se manifeste em
eleição própria pela maioria dos votos de seus membros eletivos.
$3º - Todos os membros serão indicados ou eleitos por sua reconhecida idoneidade, notório
saber ou experiência em matéria de turismo, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º - O prazo máximo Para a posse dos Conselheiros será de 30 (trinta) dias, após a
publicação dos nomes escolhidos.
Art. 6º - O COMTUR terá a seguinte estrutura clássica:
| - Conselho Pleno ou Plenária, formado por todos os membros efetivos;
Il - Diretoria:
a) Presidência;
b) Vice-presidência;
c) Primeira Secretaria geral;
d) Segunda Secretaria geral;
Ill - Câmaras Setoriais compostas pelos membros indicados pelo presidente:
a) Turismo e patrimônio cultural;
b) Legislação;
c) Economia criativa:
d) Fomento;
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Parágrafo único - À duração do mandato da Diretoria e dos Conselheiros do Conselho Pleno
do COMTUR, será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de seus membros aos cargos,
em eleição subsequente, para qualquer das funções.
Art. 7º - Compete ao Presidente do COMTUR:
|) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
Hl) Dar posse aos membros do COMTUR;
HI) Definir a pauta;
IV) Abrir, orientar e encerrar as reuniões;
V) Proferir voto de desempate.
Art. 8º - Compete ao vice- presidente:
|) Substituir o presidente na ausência deste por qualquer motivo;
Il) colaborar com presidente nas atividades do conselho.
Art. 9º - Compete ao Primeiro Secretário;
|) Definir a pauta das reuniões com o Presidente;
Il) Elaborar as atas;
HI) Organizar arquivos e controles;
IV) Prover todas as necessidades burocráticas;
Art. 10º - Compete ao Segundo Secretário substituir ao |º em seus impedimentos ou ausências.
Art. 11º - Compete aos membros do Conselho Pleno:
|) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
Il) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município;
Ill) Preencher por meio de eleição, todos os cargos da Diretoria;
IV) Votar nas decisões do COMTUR;
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V) Constituir grupos de trabalho para tarefas específicas, sendo autorizado à participação de
assessoramento técnico especializado.
$1º - Todos os membros do Conselho podem se candidatar a qualquer dos cargos da Diretoria;
82º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples dos votos, exceto quando
se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos de
maioria absoluta de seus membros.
$3º - As Reuniões do Conselho serão lavradas atas e suas decisões serão consubstanciadas
através de ofícios.
Art. 12º - Será exonerado o Membro do Conselho, que, sem motivo justificado, reconhecido
pelo plenário, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas
durante o ano.
Art. 13º - O suplente terá direito a voz na ausência do titular, não podendo votar em decisões,
enquanto houver o titular.
Capítulo IV
Disposições Finais
An. 14º - As sessões do COMTUR serão abertas ao público devendo ser devidamente
divulgadas.
Art. 15º - As eleições do conselho, critérios e convocações, serão regulamentadas por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16º - Os membros do COMTUR serão nomeados por Decreto do Executivo e suas funções
não serão remuneradas.
Art. 17º - Todos os casos omissos que necessitem de parecer imediato serão resolvidos pelo
COMTUR, reunidos em maioria absoluta de seus membros.
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Art. 18º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas todas as disposições
em contrário, em especial a Lei nº
1.955 de 13 de Novembro de 2001.
Vassouras, 09 de maio de 2019.
Severino Ananias Dias Eilho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 249/2019 de autoria do Poder Executivo.

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