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norma nº 3098/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3098 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaFixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos da Constituição Federal, art.100, parágrafos 3º e 4º.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.098, DE 09 DE MAIO DE 2019.
FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE
OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALORIRPV
DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS,
NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 100, PARÁGRAFOS 3.4.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 4º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a fazer O pagamento de
débitos ou obrigações do Município de Vassouras, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado consideradas de pequeno valor, nos termos da Constituição Federal,
art. 100, parágrafos 3º e 4º e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, art. 97,
parágrafo 12, inciso Il, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, à
vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno
Valor/RPV.
Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos
ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior a 15 (quinze salários mínimos).
Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo
com as disponibilidades orçamentárias € financeiras do Município e serão atendidos conforme
a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados pela Constituição Federal, art. 100, parágrafo 8º, sem prejuízo da faculdade
de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º
desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 4º - Para Os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação
própria consignada no orçamento anual.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 09 de maio de 2019.
Seferino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do Poder Executivo.

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