| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Fixa valor para pagamento de obrigações de pequeno valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos da Constituição Federal, art.100, parágrafos 3º e 4º. |
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tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.098, DE 09 DE MAIO DE 2019. FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALORIRPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, PARÁGRAFOS 3.4. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 4º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a fazer O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Vassouras, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor, nos termos da Constituição Federal, art. 100, parágrafos 3º e 4º e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, art. 97, parágrafo 12, inciso Il, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno Valor/RPV. Parágrafo Único — Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações que atinjam montante igual ou inferior a 15 (quinze salários mínimos). Art. 2º - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias € financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 3º - Não poderá ocorrer fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados pela Constituição Federal, art. 100, parágrafo 8º, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV. Art. 4º - Para Os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 09 de maio de 2019. Seferino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 111/2019 de autoria do Poder Executivo.