| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3101 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
| native_id | 3564 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
asso sat Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.101, DE 09 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos diretos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte: LEI: Art. 1º = Fica revogado o $ 1º, do artigo 33, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010. Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 09 de maio de 2019. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 181/2019 de autoria do Poder Executivo.