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norma nº 3101/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3101 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAltera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências.
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asso sat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.101, DE 09 DE MAIO DE 2019.
Altera a Lei de número 2.533, de 08 de janeiro
de 2010, que estabelece princípios e
diretrizes para a garantia dos diretos das
crianças e dos adolescentes, institui o
Conselho Tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte:
LEI:
Art. 1º = Fica revogado o $ 1º, do artigo 33, da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de
2010.
Art. 2- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposições contrárias.
Vassouras, 09 de maio de 2019.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 181/2019 de autoria do Poder Executivo.

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