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norma nº 3103/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3103 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.601,21 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Um Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Pastor
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.103, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil
Reais) e abertura de credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 113.601,21 (
Cento e Treze Mil, Seiscentos e Um Reais e
Vinte e Um Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e abertura de credito Adicional Suplementar no valor de
R$ 113.601,21 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Um Reais e Vinte e Um Centavos), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada. .
FONTE 0000 - R$ 193.601,21
10.01 — Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0046 Programa Municipal de Atenção ao Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso
3390.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 113.601,21
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 20.000,00
3390.32.00.0000 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 20.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Próprio — fonte 0000, no valor de R$
193.601,21 (Cento e Noventa e Três Mil, Seiscentos e Um Reais e Vinte e Um Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 27 de maio de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 252/2019 de autoria do Poder Executivo.

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