| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.601,21 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Um Reais e Vinte e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 3566 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Pastor Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.103, DE 27 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e abertura de credito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.601,21 ( Cento e Treze Mil, Seiscentos e Um Reais e Vinte e Um Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e abertura de credito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.601,21 (Cento e Treze Mil, Seiscentos e Um Reais e Vinte e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. . FONTE 0000 - R$ 193.601,21 10.01 — Fundo Municipal do Idoso 08 Assistência Social 08.241 Assistência ao Idoso 08.241.0046 Programa Municipal de Atenção ao Idoso 08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso 3390.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 113.601,21 3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 20.000,00 3390.32.00.0000 Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita R$ 20.000,00 3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 20.000,00 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Próprio — fonte 0000, no valor de R$ 193.601,21 (Cento e Noventa e Três Mil, Seiscentos e Um Reais e Vinte e Um Centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 27 de maio de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 252/2019 de autoria do Poder Executivo.