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norma nº 3104/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3104 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.104, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e
Seis Mil Reais) e abertura de Credito
Suplementar no valor de R$ 91.198,51
(Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito
Reais e Cinquenta e Um Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Credito Suplementar no valor de R$
91.198,51 ( Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos ,
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0010 - R$ 177.198,51
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
28 Encargos Sociais
28.841 Refinanciamento da Dívida Interna
28.841.0011 Divida Contratada
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada
3290.21.02.0010 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000,00
4690.71.02.0010 Principal da Dívida Contratada Resgatada — LIGHT R$ 85.000,00
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 91.198,51
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso COSIP — fonte 0010, no valor de R$
177.198,51 (Cento e Setenta e Sete Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um
Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias. É
Vassouras, 27 de maio de 2019.
ZA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 251/2019 de autoria do Poder Executivo.

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