| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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tascoun” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.104, DE 27 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 (Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais) e abertura de Credito Suplementar no valor de R$ 91.198,51 ( Noventa e Um Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0010 - R$ 177.198,51 02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 28 Encargos Sociais 28.841 Refinanciamento da Dívida Interna 28.841.0011 Divida Contratada 28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada 3290.21.02.0010 Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 1.000,00 4690.71.02.0010 Principal da Dívida Contratada Resgatada — LIGHT R$ 85.000,00 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 91.198,51 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso COSIP — fonte 0010, no valor de R$ 177.198,51 (Cento e Setenta e Sete Mil, Cento e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Um Centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. É Vassouras, 27 de maio de 2019. ZA Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 251/2019 de autoria do Poder Executivo.