| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3105 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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aos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.105, DE 27 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 286.773,67 07.01 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente 3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 6.773,67 3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 35.000,00 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 35.000,00 3390.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 200.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Próprio — fonte 0000, no valor de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 27 de maio de 2019. ASA | | | Sevérino Ananias Dias Filho | Prefeito | | | Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 250/2019 de autoria do Poder Executivo.