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norma nº 3105/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3105 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
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aos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.105, DE 27 DE MAIO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 286.773,67
(Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e
Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e
Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 286.773,67
07.01 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 6.773,67
3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 35.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 35.000,00
3390.43.00.0000 Subvenções Sociais R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Próprio — fonte 0000, no valor de R$
286.773,67 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais e Sessenta e Sete
Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 27 de maio de 2019.
ASA
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Sevérino Ananias Dias Filho |
Prefeito |
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Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 250/2019 de autoria do Poder Executivo.

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