| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3106 / 2019 |
| Date | 2019-05-27 |
| Ementa | Altera a Lei número 3.074, de 01 de abril de 2019, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.106, DE 27 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei número 3.074, de 01 de abril de 2019, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional. Especial no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.074, de 01 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0004 - R$ 500,00 FONTE 0000 - R$ 19.500,00 02.14 — Procuradoria Geral 04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade 3390.48.00.0004 ' Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 500,00 3390.48.00.0000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 19.500,00 Art.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 27 de maio de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 265/2019 de autoria do Poder Executivo.