norma nº 3117/2019

É
“assoun
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.117, DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Altera a Lei de número 51, de 27 de
abril de 2017, que estabelece a
estrutura do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os artigos 1º, 97º, 99º e 102º, da Lei nº 051 de 27 de abril de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Instituto de Previdência do Município de Vassouras — FUPREVAS, é
uma autarquia de Direito Público Interno, vinculada à Prefeitura Municipal de
Vassouras, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, com
autonomia de gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial,
dentro dos limites estabelecidos nesta Lei, que tem por finalidade precípua a
gestão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores deste
Município, suas Autarquias e Fundações, e da Câmara Municipal, de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal de 1988.“
8 6º - Os integrantes dos Conselhos Deliberativos é Fiscal receberão pela sua
participação efetiva em cada reunião ordinária, a que forem convocados, o valor
equivalente a 04 (quatro) Unidades Fiscais do Município de Vassouras (UFs). As
convocações às reuniões extraordinárias, farão jus a um recebimento de 01 (uma)
Unidade Fiscal do Município de Vassouras (UFs).”
“Art. 99 — O Conselho Deliberativo - CPM é composto de 07 (sete) membros,
sendo:
6) 4 (quatro) Conselheiros e seus respectivos suplentes, indicados pelos Servidores
Municipais entre os efetivos ativos e inativos, sendo 2 (dois) representantes entre
servidores ativos e 2 (dois) representantes entre os servidores inativos, escolhidos
em eleição a ser realizada pelo FUPREVAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
“102º - O Conselho Fiscal é composto de 04 (quatro) membros efetivos e seus
respectivos suplentes, com prazo de gestão de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 18 de junho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 333/2019 de autoria do Poder Executivo.