norma nº 3114/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.114, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA A LEI NÚMERO 2.061, DE 28 DE
JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBE A
CRIAÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º = Fica alterado o artigo 2º e parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº. 2.061,
de 28 de janeiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A Administração da Capela Mortuária e permissão para utilização
do espaço será concedida pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Transportes, mediante lavratura de Termo de Permissão.
Art. 3º - omissis
Parágrafo único - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Transportes, a celebração de convênios para
a administração terceirizada e de utilização da Capela Mortuária,
priorizando-se os casos de famílias que não podem arcar com as
despesas de funeral, na forma da legislação própria.
Art 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 280/2019 de autoria do Poder Executivo.
ssoue*
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata de Leis
A presente serve para retificar a publicação da LEI N.º 3.114, DE 11 DE JUNHO DE
2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 2.414, de 21 de
junho de 2019 e da LEI N.º 3.179, DE 04 DE MARÇO DE 2020, publicada no Diário
Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro, n.º 2.596, de 13 de março de 2020 por erro
material:
e Na Lei nº 3114/2019, onde se lê 2061/2019, leia-se 3061/2019. A Lei nº
3114/2019 está fazendo a alteração da Lei nº 3061/2019 sobre a criação da Capela
Mortuária, mas tanto na ementa como no corpo do texto, a lei que está sendo citada é a
2.061/2019, lei esta que não existe. O projeto de lei foi votado assim e o autógrafo foi
enviado da mesma forma, mas como não se trata de alteração de conteúdo e sim a
correção de um erro de digitação.
e Na Lei 3179/2019, onde se lê autoria do Vereador Jonas Chaves Pato,
leia-se autoria do Poder Executivo. Nesse caso houve um erro de digitação na confecção do
autógrafo enviado pela Câmara.
Vassouras, 25 de maio de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito