| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS ATRAVÉS DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO. |
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tassoua Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.013, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras através dos Cargos Comissionados na Secretaria Municipal de Governo e Planejamento. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 14º — Altera a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo e Planejamento em seus anexos -E, da Lei n. 2.560, de 14 de maio de 2010, acrescentando os seguintes cargos comissionados: ANEXO I-E SECRETARIA GERAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO SUPERVISOR ADMINISTRATIVO ASSESSOR ASSESSOR ASSESSOR Art, 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 28 de agosto de 2018. j Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 385/2018 de autoria do Poder Executivo.