norma nº 3111/2019

tassonn?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.111, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 582.944,24 (Quinhentos e Oitenta
e Dois mil, Novecentos e Quarenta e Quatro Reais e
Vinte e Quatro Centavos) e abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 110.942,46
(Cento e Dez Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais
e Quarenta e Seis Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 582.944,24 (Quinhentos e Oitenta e Dois mil, Novecentos e Quarenta e Quatro
Reais e Vinte e Quatro Centavos) e abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
110.942,46 (Cento e Dez Mil, Novecentos e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Seis Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0008 - R$ 582.944,24 (Crédito Especial )
FONTE 0008 -R$ 110.942,46 (Crédito Suplementar )
Especial:
04.01 —- Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0049 Programa Municipal de Atenção a Família Carente
08.244.0049.2.174 Proteção Social Básica
3190.11.02.0008 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 51.480,16
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 1,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 1,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1,00
08.244.0049.2.899 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade
3190.11.02.0008 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 67.216,85
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 1,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 1,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1,00
08.244.0049.2.900 Programa Criança Feliz
3190.11.02.0008 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 105.075,46
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 1,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 1,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1,00
4490.52.00.0008 Equipamento e Material Permanente R$ 15.000,00
08.244.0049.2.173
3390.30.00.0008
3390.32.00.0008
3390.36.00.0008
3390.39.00.0008
4490.52.00.0008
08.244,0049.2.176
3390.30.00.0008
3390.32.00.0008
3390.36.00.0008
3390.39.00.0008
4490.52.00.0008
08.244.0049.2.847
3390.30.00.0008
08.244.0049.2.059
3190.04.00.0008
3390.30.00.0008
3390.32.00.0008
3390.36.00.0008
3390.39.00.0008
Suplementar:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IGD/PBF - Bolsa Família
Material de Consumo R$ 30.000,00
Material de Distribuição Gratuita R$ 30.000,00
Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 137.555,44
IGD/ISUAS
Material de Consumo R$ 1.000,00
Material de Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 3.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 44.221,93
BPC - Escola
Material de Consumo R$ 611,59
ACESSUAS TRABALHO
Contratação Por Tempo Determinado R$ 1,00
Material de Consumo R$ 10.000,00
Material de Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1,00
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 36.766,81
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08
08.244
08.244.0049
08.244.0049.2163
3190.11.02.0008
3390.30.00.0008
3390.39.00.0008
08.244.0049.2051
3390.32.00.0008
08.244.0049.2166
e Indivíduos
3190.11.02.0008
3390.30.00.0008
3390.39.00.0008
08.243.0048.2160
adolescentes
3390.30.00.0008
3390.39.00.0008
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa Municipal de Atenção a Família Carente
PSB - Serviço de Proteção Integral a Família — PAIF ESTADUAL
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
Material de Consumo ; R$ 25.336,12
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00
PSB - Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais — Estadual
Material de Distribuição Gratuita R$ 12.495,75
PSE Estadual — Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 10.000,00
Material de Consumo R$ 15.917,54
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00
PSE ESTADUAL - Serviço de Acolhimento institucional para crianças e
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica
R$ 10.000,00
R$ 2.193,05
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso SUAS — fonte 0008, no valor de R$
693.886,70 ( Seiscentos e Noventa e Três Mil, Oitocentos e Oitenta e Seis Reais e Setenta
Centavos) .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 281/2019 de autoria do Poder Executivo.