norma nº 3112/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.112, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DE TRÁFEGO DE
VEÍCULOS ESTRANHOS AOS MORADORES DE
VILAS, RUAS SEM SAÍDA, RUAS E TRAVESSAS
COM CARACTERÍSTICAS DE “RUAS SEM SAÍDA DE
PEQUENA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS EM ÁREAS
RESIDENCIAIS”, FICANDO LIMITADO O TRÁFEGO
LOCAL DE VEÍCULOS APENAS AOS SEUS
MORADORES E VISITANTES.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º.Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de
vilas, ruas sem saída, ruas e travessas com características de ruas sem saída de pequena
circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos
apenas aos seus moradores e visitantes. .
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| = vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se
dá por meio de uma única via de circulação de veículos, a qual deve articular-se em único
ponto com uma única via oficial de circulação existente,
Il - rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com
via oficial e cujo traçado original não tem continuidade com a malha viária na sua outra
extremidade;
III — ruas e travessas com características de ruas sem saída: ruas e travessas
oficiais que são vias locais com importância exclusiva para O trânsito de veículos de acesso às
moradias nelas inseridas.
Art. 3º, As vilas e ruas sem saída, bem com as ruas e travessas com características de
ruas sem saída, que são passíveis de fechamento, deverão necessariamente:
|- ter apenas usos residenciais;
Il - não apresentar mais de dez metros de largura de leito carroçável,
11 = servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, vedado o
fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de
uso público, a áreas institucionais ou a equipamentos públicos, salvo se houver termo de
permissão de uso, em vigor, para o respectivo patrimônio público.
Art. 4º. O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes
ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer
obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres.
8 1º. Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser
deixado aberto espaço com largura mínima de um metro para o livre acesso de pedestres.
8 2º. Será admitido o fechamento do acesso de pedestres somente após as vinte e duas
horas, devendo o acesso ser restabelecido, impreterivelmente, até às sete horas do dia
seguinte.
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83º. Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões.
8 4º. O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento
da via pública com o qual o acesso à via, rua sem saída, e ruas e travessas com características
de ruas sem saída se articular.
8 5º. A abertura dos portões deverá se dar para O interior da vila, rua sem saída, ruas e
travessas com características de ruas sem saída.
Art. 5º. As solicitações de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída, ruas
e travessas com características de ruas sem saída deverão ser protocoladas junto ao Poder
Executivo Municipal, e instruídas com os seguintes documentos:
| = declaração expressa de anuência ao fechamento, subscrita por, no mínimo,
setenta por cento dos proprietários dos imóveis situados na vila, rua sem saída, ruas e
travessas com características de ruas sem saída.
|| = cópia dos títulos de propriedade e da certidão de dados cadastrais do imóvel
relativos aos imóveis pertencentes aos solicitantes;
III — croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo
pedido, bem como o tipo de fecho a ser utilizado.
Art. 6º. A solicitação será analisada pelos órgãos competentes, ouvidos,
obrigatoriamente, a Setor de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos e Superintendência de Ordem Pública.
8 1º. O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não poderá ser
realizado se a análise mencionada no caput deste artigo concluir pela existência de reflexo
negativo de qualquer natureza.
8 2º. Os órgãos da administração municipal indicarão a forma de fechamento referida no
caput do art. 4º desta Lei e, caso haja necessidade, as obras necessárias, inclusive viárias e de
sinalização para a implementação do fechamento.
8 3º. Na hipótese prevista no $ 2º deste artigo, o fechamento somente poderá ser
autorizado após a realização das obras indicadas, devidamente atestadas pelo órgão
solicitante.
8 4º. O fechamento não poderá acarretar obstáculo para a realização dos serviços
públicos como tapa buraco, poda de árvore e reparo da iluminação pública.
Art. 7º. Concedida à autorização, o fechamento será implementado pelos moradores do
local, às suas expensas e na conformidade das demais disposições desta Lei.
Art. 8º. Verificado, pelo órgão competente, o descumprimento das condições
estabelecidas nesta Lei, será expedida intimação aos moradores do local para reparação da
irregularidade, no prazo de quinze dias, sob pena de revogação da autorização de fechamento,
com adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. No caso de alteração de uso dos imóveis situados na vila, rua sem saída, ruas
e travessas com características de ruas sem saída, ou discordância de mais de trinta por cento
dos proprietários dos imóveis atingidos pelo fechamento, a autorização será revogada,
intimando-se os moradores a remover o fecho no prazo de trinta dias, sob pena de adoção das
medidas previstas em Lei.
actor
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Art. 9º. O lixo proveniente das residências situadas na vila, ruas sem saída, ruas e
travessas com características de ruas sem saída, objeto do fechamento de que trata esta Lei,
deverá, obrigatoriamente, ser depositado em recipientes próprios, colocados na via oficial com
a qual se articulam.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados
da sua publicação.
Art. 141. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
Sevéritio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 399/2018 de autoria do Poder Executivo.