norma nº 3113/2019

“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3,113, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor total de R$ 73.798,43
(Setenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Oito
Reais e Quarenta e Três Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 73.798,43 (Setenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais
e Quarenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 73.798,43
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012 Manutenção da Unidade
3390.30.00.0004 | Material de Consumo R$ 10.000,00
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 11.520,00
08.122.0045.2069 Manutenção do Conselho Tutelar
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
08.243.0048.2159 PSEFederal —- Serviço de Acolhimento Inst. Para Criança e
Adolescentes
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 5.000,00
4490.52.00.0004 Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
08.244.0049.2051 PSB — Assistência e Concessão de Benefícios Eventuais — Estadual
3390.32.00.0004 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 32.278,43
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit
Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado
em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso royalties — fonte 0004, no valor
de R$ 73.798,43 (Setenta e Três Mil, Setecentos e Noventa e Oito Reais e Quarenta e Três
Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 289/2019 de autoria do Poder Executivo.