norma nº 3115/2019

“assounse
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.115, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 117.333,33 (Cento e
Dezessete Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e
Trinta e Três Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 117.333,33 (Cento e Dezessete Mil, Trezentos e Trinta e Três
Reais e Trinta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0000 - R$ 20.400,00
FONTE 0008 - R$ 96.933,33
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2180 Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz
3190.11.02.0008 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 96.933,33
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 20.400,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2180 Programa Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz
3190.04.00.0008 Contratação por tempo determinado R$ 83.933,33
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 3.000,00
3190.04.00.0000 Contratação por tempo determinado R$ 15.000,00
3190.13.01.0000 Obrigações Patronais - FGTS R$ 3.000,00
3190.13.02.0000 Obrigações Patronais — INSS R$ 2.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 288/2019 de autoria do Poder Executivo.