norma nº 3116/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.116, DE 11 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
3.022.719,73 (três milhões, vinte e dois mil, setecentos e
dezenove reais e setenta e três centavos) Credito Adicional
Suplementar no valor total de R$5.221.943,71 (cinco milhões,
duzentos vinte um mil, novecentos e quarenta três reais e
setenta um centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
3.022.719,73 (três milhões, vinte e dois mil, setecentos e dezenove reais e setenta e três centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012-R$ 3.022.719,73
03.01- Fundo Municipal de Saúde
io Saúde
10.301 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.1.108000 Atenção Básica
44.90.52.00.00.12 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.022.719,73
Art. 2º - Fica o. Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional - Suplementar, no valor de
R$5.221.943,71 (cinco milhões, duzentos vinte um mil, novecentos e quarenta três reais e setenta um centavos) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 5.221.943,71
03.01- Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.1.108000 Atenção Básica
33.90.30.00.00.20 Material de Consumo R$ 1.000.000,00
33.90.32.00.00.20 Material Bem ou Serviço para Distribuição R$ 1.500.000,00
33.90.36.00.00.20 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 150.000,00
33.90.39.00.00.20 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 350.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10:302.0043.2.866000 Atenção Media Alta Complexidade
33.90.39.00.00.20 Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica R$ 2.221.943,71
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, das fontes de
recursos Convênio — fonte 0012 e transferência do Fundo Nacional de Saúde — fonte 0020, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2018 no recurso: 1) Convênio — fonte 0012, no valor de R$ 3.022.719,73 ( Três milhões , vinte dois
mil, setecentos e dezenove reais e setenta e três centavos);
2) Transferência do Fundo Nacional de Saúde — fonte 0020, no valor de R$
5.221.943,71(cinco milhões duzentos e vinte um mil, novecentos e quarenta
e três reais e setenta um centavos).
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 11 de junho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 294/2019 de autoria do Poder Executivo.