norma nº 3118/2019

(oia
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.118, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, até o valor de R$ 40.500.000,00 (Quarenta Milhões, Quinhentos Mil
Reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital, nos termos da
Resolução CMN nº 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações posteriores, ou outra
que venha se substituí-la, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. |, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia para pagamento de
amortização, juros e tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, de que
trata esta lei, com fulcro nos termos do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal,
cotas de repartição das receitas tributárias, FPM — Fundo de Participação dos Municípios
e ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, previstas nos artigos 158
e 159 da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
Cassosto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
81º Fica a Instituição Financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente,
transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários
à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
82º As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em
caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 5º - Os recursos orçamentários e financeiros visando o adimplemento das obrigações
oriundas da operação de crédito disposta ao caput do artigo 1º terá como fonte de
recursos os Royalties do Petróleo e de Minério.
Art. 6º - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 25 de junho de 2019.
DZ street
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 352/2019 de autoria do Poder Executivo.
+
|oomoooee |oooooomr | oooomoce | oomonore | ap enbieg op op euuojem
00'000'081 | 00'000:027 00'000'087 00/000'sET 1 SOSOp! SOP Je] Op BUMOJSy - BSIUI - nb:
E É i
00/000'05T 00'000'00Z 00'000'00€ 00'009'00 “00'000'05T sipAni-sepeiasa - BSlLt
00'000'SZT 00'000'057 00'000'SZT | 00/000'005 sejuod ap Sunojew - esiuiy - TTÉ
= : Biralsjedd
09'000'5Z 00'000'00T oo'00g'0sT 00'000'00T 00'009'sZ 00'000'005 - “T
a , :
00'000'05Z 00'000'005 00'000'05Z 00'000'000'T
00'000'00€ oc'000'004 “00/000'009: oo'ooo'00r "| 00000:00€ OC'000'000'Z E so
09:000'5Z 00'000'00T oo'g00:0sT. 00'000'00T. 00'000'5Z 00'000:005
00'000'stz 00/000'00€ “00'000'08+ 00/000:00€ 00'000'5tT 00'000'005:T ouLSADS OMejedd 94981) - estu = ZO).
: : ONU) OU SOlejueS a Sepeijeo
00:000'52E 00'000'005 00'000'05Z ! 00'000:005 00'000'5Z€ 00'000'005'Z “99
TE - TT E TES E
00'000'009 00'000'008 00'000'00T'T 00/000'008 00'000'009. 00'000'000/7 -so E
an - t, e E - 4 n - : é o - , : . ' 1 e - S esed |
OO0'OSOT | 00'090'007'T | 00'000'00T'Z 00 Oo ou T | 00/000'050'T. | 00/000'000'2 ap oqisuequessesk - estuis - pol
: , E Ene soJnopelso]t
000'BsET | DO'ooO0oBT | oo'vooooLT || 00000008 'T | co'ooo'0sET | oo/000:000'6 os oMpDBICIUMLNEA ESUO O
OO QDO ELE 00'000'005 00'000'05Z 00'000'005 00'000'SZ€ | 00'000'005'Z BlleJped OBSUSIUOD - eSIUI- TO
90'000'007'T. 00'000:008"T. 00000'002'T | 00000006 | 00'000'000'9 sa sOddIEG SOM. twafeus.g - estu
E UNSoAUI ETR Eues
SIBAISSUNA SejED4Bd
E