norma nº 3126/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.126, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Cria o Fundo Municipal de Educação e Dá
Outras Providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DOS OBJETIVOS
Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Vassouras — FME, órgão incumbido
da captação e aplicação de recursos destinados ao financiamento e custeio das ações de
manutenção e desenvolvimento do ensino, que compreendem: educação infantil, ensino
fundamental, atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física,
educação de jovens e adultos que não tiverem acesso e continuidade de estudos no ensino
fundamental na idade própria, em especial:
I. Remuneração de professores, especialistas, mediadores, pessoal de apoio e auxiliares;
Il. Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de
Educação;
Hl. Treinamento e capacitação dos recursos humanos;
Iv. Estudos e pesquisas de interesse do ensino;
V. Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial;
VI. Assistência e auxílio aos alunos da rede oficial;
VII. Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar.
VIII. Atividades cívico-educacionais;
IX. Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares;
X. Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de
custeio.
XI. Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias
voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
XIl. Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos ligados à área
da educação.
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XIII. Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área de educação.
Capítulo Il
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO | º
DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.2º. A gestão do Fundo Municipal de Educação, é de competência do Secretário Municipal
de Educação.
Art.3º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
Il. Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
H. Responder perante os órgãos e instituições de controle e fiscalização do ensino;
a. Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de
Educação;
Iv. Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
v. Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Educação;
VI. Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo
Municipal de Educação;
VI. Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços
realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
vit. Assinar física e/ou eletrônicamente documentos, de quaisquer espécies,
relacionados às transferências financeiras e ordens bancárias;
IX. Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de
Educação.
X. Ordenar a emissão de empenhos e pagamentos das despesas do FME.
Capítulo Ill
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.4º. A organização interna e o funcionamento do FME serão definidas em Regimento
Interno, ficando o (a) Secretário (a) de Educação autorizado (a) a promover as adaptações
complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME, mediante aprovação por
Decreto do Chefe do Executivo.
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Art.5º. A estrutura destinada ao funcionamento do FME deverá seguir o disposto no ANEXO 1.
Capítulo IV 5
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO |
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
l. As transferências oriundas do disposto no Art. 212 da Constituição Federal, que
exige aplicação de, no mínimo, 25% das receitas resultantes dos impostos e
transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
IR As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
HI. As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB,
ou outro que o venha substituir;
Iv. Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município,
consignadas na Lei Orçamentária Anual;
V. Recursos provenientes de convênios firmados com outras entidades, públicas ou
privadas;
VI. Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
VII. Saldos de exercícios anteriores;
VII. Quaisquer recursos destinados à área de educação básica.
Parágrafo Único. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo
Municipal de Educação de Vassouras/RJ".
SEÇÃO Il
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art.7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo
Municipal, em obediência ao princípio da unidade. .
Art.8º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 9º. Os recursos consignados na Lei de Orçamento para o exercício de 2019, à Unidade
Educação e Projetos e Atividades vinculados à Educação, ficam transferidos para o Fundo
Municipal de Educação.
Art.10. O Fundo Municipal de Educação obedecerá às normas de contabilidade do aplicada ao
setor público.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação apresentará prestação de contas ao
Conselho Municipal de Educação, Conselho/Câmara Municipal do FUNDEB e o Conselho de
Alimentação Escolar nos termos e períodos pertinentes.
º SEÇÃO Il
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art.11. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
Ê Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população;
H. Democratização da gestão da educação pública.
Art.12. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único.Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Poder Executivo.
Capítulo V
DA ATUAÇÃO DO CONSELHOS
Art. 13. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos
à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, Conselho/Câmara Municipal do
Fundeb e Conselho de Alimentação Escolar, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de
forma analítica.
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Art. 14. Serão encaminhados aos Conselhos:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o balanço geral do Fundo;
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 16. As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão
regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 17. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Vassouras, 01 de julho de 2019.
Sevéfinio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 349/2019 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO
FUNÇÃO GRATIFICADA
VALOR TOTAL
R$
FGE1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FGE1 DIRETORIA PEDAGÓGICA 3.150,00 | R$ 3.150,00
SUPERINTENDÊNCIA EDUCAÇÃO R$
FG-03 INFANTIL/CRECHE 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA DO 1º AO 2º ANO 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA 3º AO 4º ANO 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA 5º ANO 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA 6º AO 9º ANO 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA FREQUENCIA - R$
FG-03 ESCOLAR 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA DE R$
FG-03 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 1.013,25 | R$4.053,00
SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS R$
FG-03 PEDAGÓGICOS 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA (PSICOPEDAGOGO) 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA DE EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA (PSICÓLOGO) 1.013,25 | R$ 1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA EDUCAÇÃO R$
FG-03 INCLUSIVA (FONOAUDIÓLOGO) 1.013,25 | R$ 1.013,25
FG-01 GERÊNCIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR 2.224,53 | R$2.224,53
: R$
FG-02 | | COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR 1.483,02: | R$ 1.483,02
SUPERINTENDÊNCIA DE R$
FG-03 CRECHE/EDUCACAO ESPECIAL 1.013,25 | R$1.013,25
SUPERINTENDÊNCIA APOIO E REDE R$
FG-03 PARTICULAR 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA APOIO DE CAMPO 1.013,25 | R$ 1.013,25
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS, PROJETOS E R$
FG-01 PROGRAMAS ESPECIAIS 2.224,53 | R$2.224,53
SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E R$
FG-03 PROGRAMAS 1.013,25 | R$1.013,25
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R$
FGE1 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FGE1 DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FG-01 GERÊNCIA DE REDE FÍSICA 1 2.224,53 | R$2.224,53
ASSESSORIA DE MANUTENÇÃO, R$
CAI-01 CONSERVAÇÃO E APOIO 4 617,93 | R$2.471,72
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA R$
FG-01 INFORMAÇÃO 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA APOIO 2 1.013,25 | R$ 2.026,50
R$
FG-01 GERÊNCIA DE COMPRAS 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
FG-01 GERÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 2.224,53 | R$2.224,53
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE R$
FG-03 ESCOLAR 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
CAI-01 ASSESSORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 617,93 | R$617,93
ASSESSORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR - R$
CAI-01 MONITOR 14 617,93 | R$8.651,02
ASSESSORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR - R$
CAI-01 MOTORISTA 14 617,93 | R$8.651,02
COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO R$
FG-02 ESCOLAR 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
SUPERINTENDÊNCIA DE ALIMENTAÇÃO R$
FG-03 ESCOLAR 2 1.013,25 | R$ 2.026,50
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E R$
FGE1 ORÇAMENTÁRIA 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FGE1 DIRETORIA DE CONTABILIDADE 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FGE1 DIRETORIA DE TESOURARIA 1 3.150,00 | R$ 3.150,00
R$
FG-01 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
FG-02 | COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS 1 1.483,02. | R$ 1.483,02
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE R$
FG-03 PESSOAS 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
CAI-01 ASSESSORIA DE PROTOCOLO 1 617,93 | R$617,93
R$
CAI-01 ASSESSORIA DE ARQUIVO 1 617,93 | R$617,93
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R$
FG-01 GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO 1 2.224,53 | R$2.224,53
ASSESSORIA DE APOIO AO R$
CAI-01 ALMOXARIFADO 3 617,93 | R$1.853,79
R$
FG-01 GERÊNCIA DE GESTÃO DE PATRIMÔNIO 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
CAI-01 | ASSESSORIA DE CONTROLE PATRIMONIAL 1 617,93 | R$617,93
R$
FG-01 GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS 1 2.224,53 | R$2.224,53
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE R$
FG-02 CONTRATOS 2 1.483,02 | R$ 2.966,04
R$
FG-01 GERÊNCIA DE CONTROLE INTERNO 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
FG-01 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE 1 2.224,53 | R$2.224,53
R$
FG-02 | COORDENAÇÃO DE CONTROLE DE CUSTO 1 1.483,02 | R$ 1.483,02 |
R$
FG-02 COORDENAÇÃO DE EMPENHO 1 1.483,02 | R$ 1.483,02
R$
FG-02 COORDENAÇÃO DE TESOURARIA 1.483,02 | R$ 1.483,02
R$ 111.052,29
* Estrutura atual da Secretaria Municipal de Educação, que será extinta para
a implementação da nova estrutura:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO *
NÍVEL FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR TOTAL
R$
FG-1 GERENTE DE PLANEJAMENTO 2 2.224,53 | R$4.449,06
COORDENADOR DE AVALIAÇÃO E R$
FG-2 COMPRAS 2 1.483,02 | R$ 2.966,04
R$
FG-03 SUPERINTENDÊNCIA 1 1.013,25 | R$ 1.013,25
R$
CAI - 02 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il 11 393,23 R$4.325,53
R$
| cAl-03 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III 9 280,88 R$ 2.527,92
R$15.281,80