norma nº 3127/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.127, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Altera as Leis de números 2.560, de 14 de
maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Ficam alterados os anexos |-H, da Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010,
relativamente ao quadro de cargos comissionados que passa a vigorar nos termos do ANEXO
UNICO que integra a presente Lei.
81º - Os cargos em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos
cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão
regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 01 de julho de 2019.
00006
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 354/2019 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
Cargo Nível Vagas Salário-Base
ASSESSOR DAS-01 01 R$ 2.224,53
ASSESSOR DAS-02 01 R$ 1.483,02
ASSESSOR DAS-03 01 R$ 1.013,40