norma nº 935/2019

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 935, de 28 de junho de 2019.
Fixa os valores para a concessão de diárias
aos Vereadores e aos Servidores do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art 1º - O vereador ou o servidor que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial
da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora do municipio, fará jus a percepção
de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e transporte, conforme tabela
constante do Anexo | da presente Resolução.
Art. 2º - Será concedida diárias:
| — de alimentação e pousada, desde que a pernoite se realize por exigência do serviço;
| — de alimentação:
a) A partir de 80 KM de distância do Município, e/ou;
b) Toda vez que o afastamento se der por periodo acima de 06 (seis) horas ininterruptas
compreendendo o horário normal de refeição (almoço e jantar);
Ill — de Transporte: .
a) Quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em
objeto de serviço na área de circuncrição geográfica do Município de Vassouras ou
de outros municípios.
Art. 3º - O valor a ser pago ao vereador ou ao servidor, a título de diária será fixado em UF
(Unidade Fiscal) do Município de Vassouras, conforme Anexo | desta Resolução.
Art. 4º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município,
garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens,
por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos.
Art. 6º - O vereador ou servidor ao final da missão de representação do Presidente
apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno, relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação
de contas das diárias recebidas.
81º - A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de
contas na forma do artigo 78 da Lei nº 4.320/64.
8 2º Na omissão na apresentação do relatório, ficará suspenso as diárias futuras.
Art. 7º - O concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente,
mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade
competente.
8 1º - O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome
do vereador ou servidor, matrícula, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a
duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias.
& 2º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, o vereador ou o servidor
terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período.
Art. 8º - Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 9º - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Resolução nº 897 de 16 de dezembro de 2015.
A Vassouras, 28 de junho de 2019.
. Z
José maria Vaz Capute
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
al de costume 28/06/2019
LÁ Au QNUOU
ijana de Mello db Sncélios
Agente Administrativo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Demais
servidores
Vereadores e os .
efetivos e cargos
cargos es
a . 4a EE comissionados
Código Tipo de Diária comissionados
. a com as
com a simbologia simbologias de
de nível CCCMV-00 |
níveis CCCMV-01
a CCCMV-05
D 4 Alimentação e Pousada - 5 25
Capital
pp 2 Alimentação e Pousada - 4 2
interior
Alimentação e Pousada -
Do Distrito Federal 8 4
D-4 Alimentação 1 0,75
D-5 | Transporte Urbano 0,1 0,1
D 6 Transporte Intermunicipal 4 1
(interior)
Transporte Intermunicipal
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