norma nº 3121/2019

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.121, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Altera os itens Be C do Anexo | da Lei nº.
3.064/2019.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: é
Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, nos termos
do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro
de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens B e C do Anexo |, da
Lei Municipal nº. 3.064 de 12/03/2019, que passa a vigorar de acordo com o Anexo | desta lei,
com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de fevereiro a
dezembro de 2016 (4,85%), janeiro a dezembro de 2017 (2,91%), totalizando 7,76%;
Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras,
extensivo aos inativos e pensionistas, alterando os itens Be C do Anexo |, da Lei Municipal nº
3.064 de 12/03/2019, que passa a vigorar de acordo com o Anexo | desta Lei aumento no
valor de 5%, com base em aplicação reflexa da Lei Municipal nº 3.107 de 28 de maio de 2019,
relativo aos servidores do Poder Executivo.
Art.3º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras —
RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras —
RJ são os estabelecidos nesta lei.
Art.4º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos,
por níveis, no item A do Anexo |.
Art. 5º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por
níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo |, e à diferença
entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
Parágrafo Único — A cada nível correspondente uma faixa de vencimentos, composta de
10(dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 6º - O vencimento do servidor inativo é o constante do item C do Anexo |.
Art. 7º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança,
integrante do grupo de Chefia e ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio,
para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do
Anexo | e serão reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 8º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo | e serão reajustados somente
quando reajustados os cargos em comissão.
Ar. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio do corrente ano.
Vassouras, 01 de julho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 327/2019 de autoria dos Vereadores.
AssounP
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ANEXO 1
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NÍVEL VENCIMENTO
CCCcMv-00 7.000,00
CCCMv-01 4.500,00
CCCMVv-02 4.450,00
CCCMV-03 3.000,00
CCcCcMv-04 2.640,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A BI c DIE F G H | J
Nivel Nível Auxiliar e Médio
I 2.060,34 | 2.122,15] 2.185,81 | 2.251,39] 2.318,93] 2.388,50 | 2.460,15 | 2.533,96] 2.609,98 | 2.688,28
m 1.822,57 | 1.877,25 | 1.933,56 | 1.991,57 | 2.051,32 2.112,86 | 2.176,24 | 2.241,53 | 2.308,78 | 2.378,04
W | 1.257,68] 1.295,41] 1.334,27 | 1.374,30 | 1.415,53 | 1.458,00 | 1.501,74 | 1.546,79] 1.593,19] 1.640,99
Nível Superior
NS | 3.248,99] 3.346,46 | 3.446,85 | 3.550,26 | 3.656,77 | 3.766,47 | 3.879,46 | 3.995,85] 4.115,72] 4.239,20
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 5.362,43 x (12,76%) = R$ 6.046,67
D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO CAI-| 550,00
INTERMEDIÁRIO - |
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - Ill CAI =1l 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III AIEA 250,00
E. FG = FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada | FG-| 1.500,00