norma nº 3122/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.122, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Institui a Carteira de Produtor Rural do Município
de Vassouras, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Esta lei institui a Carteira de Produtor Rural no âmbito do Município de Vassouras, que
deverá ser solicitada mediante requerimento próprio na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, localizada na Rua Ronald Fiúsa Manhães, s/n — Madruga.
81º - Deverão acompanhar o requerimento inicial os seguintes documentos pessoais:
a — documento de identidade
b— 02 (dois) retratos em formato 3x4
Art. 2º A concessão da referida carteira fica condicionada a apresentação do Atestado de
Produtor Rural concedido regularmente pela EMATER - RIO, Escritório Local de Vassouras.
Art. 3º - Após análise da documentação apresentada à referida Secretaria Municipal, efetuará o
Registro em livro próprio e emitirá gratuitamente a Carteira de Produtor Rural, de caráter pessoal e
intransferível.
81º - A Carteira de Produtor Rural terá validade de 03 (três) anos, coincidindo sempre seu
vencimento com a validade do Atestado do Produtor Rural emitido pela EMATER - RIO, Escritório Local
de Vassouras.
82º - É obrigatória sua devolução quando o titular deixar de exercer suas atividades.
83º - Verificada irregularidade no seu uso, a mesma poderá ser cassada.
48 - Em caso de perda ou extravio, será fornecida segunda via, sem nenhum ônus ao
requerente.
Art. 4º - Aos portadores da Carteira Municipal de Produtor Rural é assegurado pleitear com
referência participação nos programas e projetos vinculados à Secretaria Municipal de que trata esta lei.
Parágrafo único — Fica assegurado aos portadores da referida Carteira gozar dos benefícios
referentes a planos e convênios estabelecidos pela referida Secretaria Municipal.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, mediante consulta técnica.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de julho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 315/2019 de autoria do Poder Executivo.