norma nº 3123/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.123, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Institui no Município de Vassouras a Política
de Arrecadação e Distribuição Gratuita de
Medicamentos "Farmácia Compartilhada" e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Vassouras a Política de Arrecadação e
Distribuição Gratuita de Medicamentos, identificada pelo termo "Farmácia Compartilhada.
Art. 2º Para a implantação da "Farmácia Compartilhada" serão formados estoques de
medicamentos, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas para a distribuição gratuita,
atendidos os fins a que se destinam.
Art. 3º A doação dos medicamentos ocorrerá através de depósito em recipientes
lacrados devidamente identificados pelo número da lei municipal e pela inscrição "Farmácia
Compartilhada", dispostos em locais a serem definidos pelo Município.
Parágrafo único. Os medicamentos doados devem estar em bom estado de
conservação, inclusive com embalagem lacrada ou blister inviolado e prazo mínimo de validade
de 90 (noventa) dias, antes da data de vencimento.
Art. 4º Os medicamentos arrecadados permanecerão separados e armazenados
através dos seus respectivos nomes genéricos - substância ativa, respeitada sempre que
possível a similaridade nominal entre o nome comercial e genérico.
Art. 5º Os medicamentos arrecadados pela "Farmácia Compartilhada" serão
distribuídos gratuitamente, mediante apresentação de receita médica.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Vassouras, 01 de julho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 467/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.