norma nº 3124/2019

PastoUReS
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.124, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Institui no Calendário Oficial do Município o "Dia
Municipal do Empreendedorismo" e a "Semana
Municipal do Empreendedorismo".
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município o "Dia Municipal do Empreendedorismo", a
ser comemorado anualmente, no dia 5 do mês de outubro, e a "Semana Municipal do
Empreendedorismo”, que acontecerá na primeira semana do referido mês.
Art. 2º A Semana Municipal do Empreendedorismo tem como objetivos:
| - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento de novos negócios e suas formas associativas e
cooperativas de produção, gestão, comercialização e serviços;
Il - incentivar a criação de políticas públicas e privadas para o fortalecimento do conceito de
empreender, ou seja, criar e/ou manter os negócios;
ll - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para os novos empreendedores e os já
estabelecidos, mas que necessitam sustentar seus negócios em um mercado altamente competitivo;
IV - criar espaços para os empreendedores discutirem questões pertinentes para a criação e/ou
desenvolvimento, compartilhando alternativas, novas ideias e recursos.
Art. 3º A "Semana Municipal do Empreendedorismo" terá um cunho não só comemorativo, mas,
sobretudo terá o objetivo de realizar a apresentação, junto à população, de conceitos e práticas
administrativas, comerciais, de logística, produção e finanças, através de palestras, debates,
seminários, fóruns, visitas técnicas, feiras de negócios, workshops e oficinas, a serem realizados por
convidados e membros participantes desta semana, que poderão ser empresas de consultorias
especializadas, instituições de ensino profissionalizantes, empresas privadas, instituições públicas,
conselhos municipais e empreendedores individuais que representam um marco do empreendedorismo
no âmbito local e fora dele.
Art. 4º Poderá ser realizada durante a "Semana Municipal do Empreendedorismo" homenagens às
empresas, instituições e empreendedores individuais que mais se destacaram durante o ano, cabendo
essa escolha ser feita por segmento ou relevância econômica e/ou social.
Art. 5º A realização dos eventos da "Semana Municipal do Empreendedorismo" poderá ocorrer
através de ações em conjunto do Poder Executivo, Poder Legislativo, empresas privadas, entidades,
conselhos municipais, associações de bairro, órgãos interessados e pessoas físicas, podendo,
inclusive, as atividades desta semana, se darem em espaços públicos e/ou privados do município que
apresentarem disponibilidade para tal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de julho de 2019.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 541/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.