norma nº 3125/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.125, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a participação de farmácias,
drogarias, distribuidoras e laboratórios
farmacêuticos no descarte na destinação
final de medicamentos vencidos ou
impróprios para o consumo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Farmácias, drogarias e farmácias de manipulação, ficam obrigadas a instalar pontos
de coleta, em local de fácil visualização, para recolhimento de medicamentos impróprios para o
consumo ou com data de validade vencida.
8 1º No recipiente disponibilizado para a coleta deverá constar, obrigatoriamente, a
expressão: “Coleta seletiva de medicamentos” e a simbologia de Risco Químico (Grupo B).
8 2º Os estabelecimentos de que trata o caput deverão afixar em locais de fácil
visualização, cartazes com informações acerca dos riscos de descarte de medicamentos de
modo inapropriado, com as seguintes dimensões: 50cm x 30cm.
$ 3º O modelo de material de divulgação mencionado no & 2º deste artigo será
confeccionado pelo próprio estabelecimento.
84º Os recipientes não poderão ser utilizados para descarte de resíduo infectante.
85º- Deverão ter recipientes próprios para descartes de resíduos cortantes utilizados por
pacientes diabéticos e outros casos semelhantes.
Art. 2º A expedição do Alvará Sanitário estará vinculado ao certificado de conformidade
ambiental emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e à comprovação do que está estipulado
nesta Lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, acarretará as seguintes sanções:
| - advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade no prazo
máximo de 30 (trinta) dias;
Il - multa de 15 UF (Unidade Fiscal) do Município de Vassouras na primeira ocorrência:
HI - havendo a reincidência, multa equivalente ao dobro do valor previsto no inciso Il deste
artigo;
IV - persistindo a reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei terão prazo de até 90
(noventa) dias para implantar o sistema de coleta e destinação final supramencionado, a contar
da entrada em vigor desta Lei.
asso”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art.5º As unidades de saúde deverão ter local de recolhimento e ampla divulgação.
Art. 6º O Chefe do Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por Decreto
Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de julho de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 469/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.