norma nº 3128/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.128, DE 02 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER — EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO | COMO
INCENTIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS (ESTATUTÁRIOS OU
CELETISTAS) E SEUS DEPENDENTES.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
: LEI:
Art, 1º - Fica autorizado O Poder Executivo Municipal a firmar convênios com instituições
de ensino superior que mantenham cursos de graduação e pós-graduação, com O objetivo de
promover a qualificação profissional dos servidores públicos municipais de vínculo efetivo com
interesse em sua qualificação profissional, bem como seus dependentes.
Parágrafo único - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração
a celebração dos convênios mencionados no caput deste artigo.
Art. 2º - Farão jus aos benefícios dos convênios a serem celebrados os servidores
públicos estatutários e celetistas, mesmo que ainda cumprindo período de estágio probatório,
que tenham sido aprovados em processo seletivo próprio (vestibular) da respectiva Instituição
de Ensino Superior.
Art 3º - Perderá o incentivo O servidor que incorrer em alguma penalidade
administrativa, faltas não abonadas superiores a 03 (três) dias no ano e reprovação com
repetição do período cursado.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras normas
complementares para regulamentação desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 02 de julho de 2019.
Sevérino Ananias Dias Filho
po Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Leinº 355/2019 de autoria do Poder Executivo.