norma nº 3129/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.129, DE 02 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ESTÁGIO DE ESTUDANTES DO
ENSINO SUPERIOR, DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E DO ENSINO MÉDIO
'OU TÉCNICO JUNTO AO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho, que visa à preparação para O trabalho produtivo de Estudantes
que estejam cursando O ensino regular em Instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio ou técnico.
8-0 estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do Estudante.
82º - O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do
Estudante para a vida cidadã e para O trabalho.
Art. 2º - O estágio prestado no Poder Executivo do Município de Vassouras
poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, oneroso ou não e direcionado para os
Estudantes do ensino superior, da educação profissional do ensino médio ou técnico,
sendo esse ingresso mediante a realização de processo seletivo público.
8 4º - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, conforme
determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do
projeto pedagógico do curso, podendo ser ou não remunerado.
82º - O Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional,
acrescida a carga horária regular e é, sempre, remunerado.
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83º - Os estágios, quer obrigatório ou não, concedidos pelo Poder Executivo do
Município de Vassouras são remunerados ou sem remuneração e são limitados ao
número de vagas elencadas na planilha de anexo VI desta Lei.
84º - O Poder Executivo definirá, através de Decreto, os critérios que serão
adotados para seleção de estágio remunerado ou sem remuneração.
85º - As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na
educação superior, desenvolvidas pelo Estudante, somente poderão ser equiparadas
ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Art. 3º - O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação
que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do
auxílio-transporte.
81º - A eventual concessão de benefícios relacionadas a transporte,
alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
82º - Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do
Regime Geral de Previdência Social.
83º - As bolsas corresponderão ao seguinte valor, em Unidade Fiscal do
Município (UF):
a) Educação superior: 4 (quatro) UF's;
b) De ensino profissional médio ou técnico: 3(três) UF's.
Art. 4º - O estágio, previsto nos 81º e 2º do artigo 2º, não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:
| — matrícula e frequência regular do Estudante no curso, conforme
disposto no artigo 1º desta Lei;
Il — celebração de Termo de Compromisso (Anexo |) entre o Educando,
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o Poder Executivo do Município de Vassouras e a Instituição de Ensino;
H — compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no Termo de Compromisso (Anexo |).
Parágrafo único - O estágio, como ato educativo escolar supervisionado,
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da Instituição de Ensino
e por supervisor do órgão do Poder Executivo Municipal onde se dará o estágio,
comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do art. 6º desta Lei e por
menção de aprovação final.
Art. 5º - A realização de estágios, nos termos desta Lei, aplica-se aos
Estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no País,
autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na
forma da legislação aplicável.
Art. 6º - São obrigações das Instituições de Ensino:
| = identificar oportunidades de estágio;
Il — ajustar suas condições de realização;
HI — fazer o acompanhamento administrativo;
IV = cadastrar os estudantes.
Parágrafo único - É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a
título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo.
Art. 7º - São obrigações das Instituições de Ensino, em relação aos estágios de
seus Estudantes:
| — celebrar Termo de Compromisso (Anexo |) com O Educando ou com
seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente
incapaz, e com o Poder Executivo do Município de Vassouras;
] - avaliar as instalações do Poder Executivo do Município de
Vassouras € sua adequação à formação cultural e profissional do Estudante;
HI = indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio,
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como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
IV — exigir do Educando a apresentação periódica, em prazo não
superior a 06 (seis) meses, de relatório das atividades,
V — zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso (Anexo 1),
reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
VI — elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos
estágios de seus educandos;
Vil — comunicar ao Secretário Municipal de Administração e Recursos
Humanos, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, no início
do período letivo, e o desligamento do estagiário, qualquer que seja o motivo, bem
como quando da conclusão do curso;
Parágrafo único. O Plano de Atividades do Estagiário (Anexo Il), elaborado em
acordo das 03 (três) partes a que se refere o inciso Il do art. 3º desta Lei, será
incorporado ao Termo de Compromisso (Anexo |) por meio de aditivos à medida que
for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante, ou seja, por período.
Art. 8 - O Poder Executivo do Município de Vassouras oferecerá estágio,
observadas as seguintes obrigações:
| — celebrar Termo de Compromisso (Anexo |) com a Instituição de Ensino
e o Estudante, zelando por seu cumprimento;
Il — ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao
Estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
H — “indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) Estagiários simultaneamente;
IN — por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de
Realização do Estágio (Anexo V) com indicação resumida das atividades
desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
V — manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a
relação de estágio;
VI — enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 06
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(seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
Art. 9º - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo
entre a Instituição de Ensino, o Poder Executivo do Município de Vassouras e O
Estudante ou seu representante legal, devendo constar do Termo de Compromisso
(Anexo 1) e ser compatível com as atividades escolares, observando o máximo de.
|= 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais para os estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos;
| -- 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de Estudantes
do ensino: superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio
regular.
Parágrafo Único - Se a instituição de ensino adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do
estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de
compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante.
Art. 10 - A duração do estágio, no Poder Executivo do Município de Vassouras,
não poderá exceder 02 (dois) anos.
Art. 11 - É assegurado ao estagiário, sempre que O estágio tenha duração igual
ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos
de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Art. 12 - Aplica-se ao Estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança
no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do Poder Executivo do
Município de Vassouras.
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Art. 13 - Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao Estudante qualquer taxa
referente às providências administrativas para a obtenção e realização do estágio
curricular.
Art. 14 - O Termo de Compromisso (Anexo |) deverá ser firmado pelo Estagiário
ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais do Poder
Executivo do Município de Vassouras e da Instituição de Ensino.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Vassouras, 02 de julho de 2019.
OC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 348/2019 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO |
TERMO DE COMPROMISSO
As partes a seguir qualificadas,
Instituição de Ensino
Razão Social: CNPJ:
Endereço: nº
Bairro: Cidade:
Estado. CEP:
Parte Concedente
Prefeitura Municipal de Vassouras : CNPJ: 32.412.819-0001-
52 Endereço: Avenida Octávio Gomes nº 395
Bairro: Centro Cidade: Vassouras
Estado: Rio de Janeiro CEP: 27700-
000
Estagiário (a)
Nome:
Data de Nascimento: RG.:
CPF/MF: CTPS Nº / série:
Endereço: nº
Bairro: Cidade:
Estado: CEP:
Regulamente matriculado no curso de ;
no.ano de ;— semestre; que corresponde ão nível
Celebram entre si o presente Termo de Compromisso, convencionando as
cláusulas e condições a seguir:
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ADRO RESUMO
D Período de vigência deste Instrumento:
De + a SAUUIS atera e
mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
II) Jornada:
(Observando o horário eo calendário escolar de avaliações.)
HI) Atividade-do Estagiário:
(Condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante)
IV) Supervisor do Estágio:
| (Função / nome do supervisor)
V) O estágio de que trata este documento será sempre voluntário e não remunerado.
Cláusula 1º - O Termo de Compromisso, conforme o quadro resumo, objetiva estabelecer as
condições básicas para a consecução do estágio do Estudante junto ao Poder Executivo do
Município de Vassouras, que deve necessariamente ser de interesse curricular, integrando e
complementando, na prática, o ensino teórico ministrado e, ainda, acrescentar
aperfeiçoamento técnico, cultural e social ao estagiário.
Cláusula 22 — A Instituição de Ensino entregará ao Estudante, ao ser admitido para estágio
pelo Poder Executivo do Município de Vassouras, o seu atestado de matrícula, mencionando
a modalidade do curso, número de matrícula, série e outras informações eventualmente
exigidas e que deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal na qual o Estudante
prestará estágio.
Cláusula 3º — O horário do estágio não deverá, em hipótese alguma, prejudicar a presença
do Estudante em sua frequência às aulas e provas do curso no qual está matriculado.
Cláusula 4º — A assiduidade do Estagiário será demonstrada pela marcação de entrada e
saída em cartão de ponto ou qualquer outra modalidade de controle adotada.
“asso”
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Cláusula 5º - O Termo de Compromisso, nos termos da legislação pertinente, constituirá
comprovante da inexistência de vínculo empregatício.
Cláusula 6º — As condições básicas para a consecução do estágio do aluno estão
constantes do quadro resumo deste instrumento.
Cláusula 72 - O Termo de Compromisso tem por finalidade formalizar a relação jurídica
específica e temporária, estabelecida entre o Estagiário, o Poder Executivo do Município de
Vassouras e a instituição de ensino.
Cláusula 8º — No período de vigência do presente Termo de Compromisso, será contratado,
pela Instituição de Ensino, em favor do Estagiário um seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, nos termos do parágrafo único do art. 9º,
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Cláusula 92 — As atividades descritas no quadro resumo deste Termo de Compromisso
poderão ser alteradas por meio do Plano de Atividades do Estágio com o progresso do
estágio e do currículo escolar, objetivando, sempre, a compatibilização e a complementação
do curso.
Cláusula 10 — Caberá a Instituição de Ensino a responsabilidade de informar ao Secretário
Municipal do órgão, no qual o Estudante presta o estágio, quaisquer alterações ocorridas no
transcurso da atividade escolar do Estagiário, tais como interrupção de frequência às aulas,
mudanças de curso ou transferência de Instituição de Ensino.
Cláusula 11 — Serão motivos de rescisão automática do presente Termo de Compromisso:
a) o abandono ou interrupção do curso pelo Educando, trancamento de matrícula ou
conclusão do curso;
b) o não cumprimento de quaisquer das cláusulas previstas neste Termo de
Compromisso.
Cláusula 12 - Compete ao Poder Executivo do Município de Vassouras:
a) zelar pelo cumprimento do presente Termo;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao Estudante atividades de
aprendizagem social, profissional e cultural;
c) indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na
área de conhecimento desenvolvida no curso do Estagiário, para orientar e supervisionar até
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10 (dez) estagiários simultaneamente;
d) o servidor, a que se refere a alínea “c” acima, preencherá o a Ficha de Controle de
Frequência do Estagiário com base no item II do Quadro de Resumo;
e) por ocasião do desligamento do Estagiário, entregar Termo de Realização do Estágio com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
g) enviar à Instituição de Ensino, com periodicidade mínima de 06 (seis) meses, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário;
h) aplicar ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua
a responsabilidade de implementação.
Cláusula 13 - Compete a Instituição de Ensino:
a) indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, a etapa e
modalidade da formação escolar do estudante, bem como o horário e calendário escolar, no
presente Termo de Compromisso;
b) avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação
cultural e profissional do Estudante;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo
acompanhamento e avaliação das atividades do Estagiário;
d) exigir do Estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) meses, de
relatório das atividades;
e) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o Estagiário para outro
local em caso de descumprimento de suas normas,
£) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus
Estudantes;
g) comunicar à Secretaria Municipal de Administração, no início do período letivo, as datas
de realização de avaliações escolares ou acadêmicas,
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DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO ESTAGIÁRIO
Cláusula 14 — É dever do estagiário:
I- acatar as instruções e determinações do titular do órgão junto ao qual estiver cumprindo o
estágio;
II - portar-se com urbanidade;
HI - assinar a Ficha de Controle de Frequência de Estagiário, nos dias do estágio;
IV - observar sigilo quanto ao conteúdo dos procedimentos administrativos e processos
judiciais a que tiver acesso em razão do estágio, especialmente os que tramitam em segredo;
v - restituir ao titular do órgão ao qual estiver cumprindo estágio, no prazo determinado, os
autos de processo administrativo ou judicial que lhes tiverem sido entregues para estudo;
vI - desincumbir-se das tarefas que lhes tenham sido atribuídas no prazo máximo de 05
(cinco) dias úteis, se outro não tiver sido fixado;
VII — apresentar periodicamente, em prazo não superior a 06 (seis) meses, relatório das
atividades à instituição de ensino, com visto do supervisor,
vII - acatar todas as determinações da Chefia, salvo quando expressamente ilegal, e
Cláusula 15 - É assegurado ao estagiário, sempre que O estágio tenha duração igual ou
superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira
proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 01 (um) ano.
Cláusula 16 — É proibido ao estagiário:
1- identificar-se invocando sua qualidade de estagiário quando não estiver no pleno
exercício das suas atividades desenvolvidas na Prefeitura Municipal de Vassouras,
1 — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do supervisor;
III = retirar, sem prévia anuência do supervisor, qualquer documento ou objeto da repartição,
IV - patrocinar particularmente interesse de partes em qualquer espécie de feito em que
funcione o Poder Executivo do Município de Vassouras,
Y - receber, a qualquer título, quantias, valores ou bens em razão da sua função;
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vI- valer-se do estágio para captar clientela ou obter vantagem para si ou para
outrem;
VII - usar documento comprobatório de sua condição para fins estranhos à função;
VIII - manter sob sua guarda, sem autorização, papéis ou documentos relativos ao órgão da
Prefeitura Municipal de Vassouras em que estagiar, e
IX - revelar qualquer fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão das atividades do
estágio.
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Cláusula 17 - São aplicáveis aos estagiários as seguintes sanções
disciplinares:
| - advertência; e
Il - exclusão;
Cláusula 18 — Caberá a pena de advertência nos casos de falta leve.
Cláusula 19 — A exclusão ocorrerá nos casos de:
I- violação de preceito ético de qualquer natureza; e
II - negligência ou desobediência que tenham provocado prejuízo para o serviço público.
Cláusula 20 — A penalidade de advertência será aplicada pelo titular do órgão que estiver
estagiando, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração a quem compete a
comunicação formal tanto ao estagiário quanto a Instituição de Ensino citada neste Acordo de
Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio.
DA SUPERVISÃO
Cláusula 21 — Ao supervisor do Poder Executivo Municipal ao qual estiver vinculado o
estagiário incumbe:
I- facultar ao estagiário o exame e estudo de autos, solicitando-lhe o que julgar pertinente;
W - proporcionar ao estagiário o comparecimento a cartórios, secretarias, tribunais e
repartições públicas relacionadas com as atividades do órgão ao qual estiver estagiando;
HI - atribuir ao estagiário a realização de pesquisas de doutrina e jurisprudência sobre a
matéria afeta à sua atuação institucional; e
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IV - determinar ao estagiário a realização de outras tarefas a serem cumpridas, desde que
tais atividades não sejam privativas do próprio membro do órgão ao qual estiver estagiando;
V- apor visto nos relatórios de atividades elaborado pelo estagiário.
Cláusula 22 — Durante o estágio poderão ser promovidos seminários, conferências,
palestras e debates sobre matérias de interesse dos estagiários.
DA AVALIAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DO ESTAGIÁRIO
Cláusula 23 - Mensalmente, será o estagiário avaliado pelo titular do órgão que estiver
vinculado, o qual atribuirá grau de eficiência no desempenho do estágio.
Cláusula 24 — A avaliação quanto à conveniência de manter ou não o estágio se verificará
semestralmente.
Cláusula 25 — São 04 (quatro) os graus de eficiência:
I - será “insuficiente” o desempenho do estagiário que demonstre inaptidão a alcançar as
condições mínimas para operar razoavelmente as tarefas que lhe foram atribuídas;
1 - será “suficiente” o desempenho do estagiário que demonstre aptidão para operar
razoavelmente as tarefas que lhe foram atribuídas,
MW - será “bom” o desempenho do estagiário que demonstre capacidade a manejar com
desenvoltura as tarefas que lhe foram atribuídas, e
IV - será “com mérito” o desempenho do estagiário que demonstre alta capacidade no
manejo das tarefas que lhe foram atribuídas.
Cláusula 26 — É vedado ao titular do órgão a que estiver subordinado o estagiário atribuir
grau “insuficiente” na primeira avaliação mensal, podendo, contudo, deixar de conferir
qualquer grau se o estagiário não alcançar as expectativas mínimas.
Cláusula 27 — O estagiário que tenha seu desempenho classificado como “insuficiente” em
03 (três) meses, consecutivos ou não, será desligado do estágio.
Cláusula 28 - Na avaliação, os titulares dos órgãos do Poder Executivo tomarão em
consideração os seguintes aspectos:
I- interesse;
IH aproveitamento;
II - conduta; e
Passou”
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IV - capacidade técnica.
Cláusula 29 - Semestralmente, os titulares dos órgãos do Poder Executivo informarão por
escrito o aproveitamento obtido pelo estagiário a Instituição de Ensino.
DA FREQUÊNCIA DO ESTAGIÁRIO
vVATAtasinivloD
Cláusula 30 — A frequência será atestada mensalmente pelo titular do órgão do Poder
Executivo ao qual estiver vinculado o estagiário (ou pelo supervisor), no formulário Ficha de
Controle de Frequência de Estagiário.
81º. Será desligado o estagiário que tiver mais de 05 (cinco) faltas não justificadas,
consecutivas ou interpoladas dentro do mês.
82º. Deverá ser encaminhada, mensalmente, à Secretaria Municipal de Administração, até o
5º dia útil do mês subsequente, a frequência geral dos estagiários em formulário modelo.
DO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO
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Cláusula 31 = O desligamento do estágio ocorrerá:
1 — automaticamente, ao término do prazo acordado;
1 — pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias,
consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês, ou por 30 (trinta) dias durante todo o
período do estágio;
III — pela interrupção e/ou conclusão do curso;
IV - a pedido do estagiário, de acordo com o termo de desistência, em formulário próprio
existente na Seção de Protocolo;
V — a qualquer tempo a pedido do titular do órgão do Poder Executivo ao qual o estagiário
estiver subordinado ou pela instituição de ensino; e,
VI — pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições deste Termo de
Compromisso.
Parágrafo Único - O desligamento do estagiário deverá ser comunicado, imediatamente, à
Secretaria Municipal de Administração que encaminhará ofício a respectiva instituição de
ensino.
DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ESTÁGIO
DO tiinRimivALi er —
Cláusula 32 — Ao final do estágio, será conferido ao estagiário Termo de Realização do Estágio,
assinado pelo Chefe do Poder Executivo e pelo titular do órgão ao qual o estudante prestou
tassouar?
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estágio, nele constando o número de horas dedicadas ao estágio e o grau geral de
aproveitamento ao longo do exercício.
Cláusula 33 — O grau geral, a ser mencionado no Certificado de Conclusão, será:
I- “com mérito” para o estagiário que, em todos os meses, obtiver grau “com mérito”;
1 - “bom” para o estagiário que alcançar o grau “com mérito” ou “bom” na maioria das
avaliações mensais, devendo, para tanto, serem considerados inclusive os meses em que
não obtiver avaliação;
III - “suficiente” nos demais casos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 34 — Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração
em articulação com a instituição de ensino e com O estagiário.
As partes, por estarem de acordo quanto ao cumprimento dos termos mutuamente firmados,
assinam o presente em três vias de igual teor.
Vassouras/RJ, de de
Instituição de Ensino
(assinatura e carimbo do responsável)
Poder Executivo do Município de Vassouras
(assinatura do responsável)
Estagiário
(assinatura)
tassouas?
Estado do Rio de.Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO Il
PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO
NOME DO ESTAGIÁRIO (A):
SEMESTRE / ANO: ÓRGÃO:
DIAS DA SEMANA DO ESTÁGIO: ( )22 FEIRA, ( ) 32 FEIRA, ( )42FEIRA,
. ( ) 5º FEIRAe( )6ºFEIRA.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
OBSERVAÇÕES
Vassouras, de de
Instituição de Ensino
Poder Executivo do Município de Vassouras
Estagiário (a)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO II
RELATÓRIO DE ATIVIDADES
NOME DO ESTAGIÁRIO (A):
SEMESTRE / ANO: ÓRGÃO:
DIAS DA SEMANA DO ESTÁGIO: ( )2º FEIRA, ( ) 3ºFEIRA, ( )4º FEIRA,
() 52 FEIRA€ ( )6ºFEIRA.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES
OBSERVAÇÕES
Vassouras, de de
Instituição de Ensino
Poder Executivo do Município de Vassouras
Estagiário (a)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO IV
FICHA DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE ESTAGIÁRIO
NOME DO ESTAGIÁRIO: MÉS/ANO:
ÓRGÃO:
DIAS DA SEMANA: () 2º FEIRA, () 3º FEIRA, () 4º FEIRA, () 5º FEIRA, ( )6º FEIRA.
CARGA HORÁRIA SEMANAL:
DIA| HORADA | RUBRICA| HORADA | RUBRICA OBSERVAÇÕES
| ENTRADA SAIDA
31
Atenção: .
1) Usar o campo “OBSERVAÇÕES” para assinalar os dias em que o estagiário faltou.
AVALIAÇÃO MENSAL: () Insuficiente ( ) Suficiente ( ) Bom ( ) Com
Mérito Vassouras, ... de... de 20....
Assinatura e Carimbo do Responsável pelo
Orgão .
(a sua?”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO V
Certificamos que o(a) estudante(a) Sr.(a)
prestou estágio no Poder Executivo do
Município de Vassouras, no órgão , ho período de de
de a de de de. realizando as
seguintes atividades: : e obtendo o grau de
acordo com o Termo de Compromisso firmado, pelo citado(a) estudante, juntamente com a
“Instituição de Ensino” e este Poder Executivo, conforme a Lei Federal n.º 11.788/2008 e a Lei
Municipal-n.º............... ;de.... de... de 2018.
Vassouras, .....de .......c de .........
Vassouras, de de 20
Instituição de Ensino
Poder Executivo do Município de Vassouras
Estagiário (a)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
“assouar?
ANEXO VI
Gabinete do Prefeito o » 02 -
Secretaria Municipal de Administração 02 02 04 02
Secretaria Municipal de Fazenda 02 02 04 02
Secretaria Municipal de Educação 02 . 10 -
Secretaria Municipal de Esporte 02 02 04 02
Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Públicos e Transportes 02 2 19 o2
Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 02 02 10 02
Secretaria Municipal do Ambiente,
Agricultura e Desenvolvimento Rural 2 02 10 02
Controladoria Geral do Município 02 - 02 -
Secretaria Municipal de Governo e
Planejamento 02 02 06 2
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo 02 02 06 02
Procuradoria Geral do Município 02 - 04 -
TOTAL 22 16 72 16