norma nº 3131/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.131, DE 16 DE AGOSTO DE 2019.
Institui o Programa de Parcerias Público-
Privadas- PPP no Município de Vassouras —
PROPAR/Vassouras e dá outras providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
EEI:
Capítulo |
PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, de sua Administração
Direta e Indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas (*PROPARIVassouras”),
destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado,
os quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento
das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo.
$ 10 A PPP observará as seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica de cada
empreendimento;
II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para O Município e
a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta ou indireta;
Ill - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e
fiscalizadora do poder público;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais,
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social;
IX - responsabilidade ambiental.
8 2º O PROPAR/Vassouras será desenvolvido por meio de adequado planejamento,
que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de
bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou empreendimentos públicos.
S 3º A execução dos projetos de parceria público-privada deverá ser acompanhada
permanentemente, a fim de que se possa, por meio de critérios objetivos previamente
definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 2º São condições para a inclusão de projetos no PROPAR/Vassouras:
| - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes
governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a
indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em
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termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos,
IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a
ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda ao seguinte:
| - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência
contratual;
Il - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;
III - comprovação de compatibilidade com a Lei orçamentária anual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Í Capítulo Il
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
Seção |
Conceitos e Princípios
Art. 3º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida por legislação federal
correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para assunção de
encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a Administração Pública
Municipal, Direta e Indireta, e entidades privadas, através do qual o agente privado participa da
implantação e do desenvolvimento da obra, serviço ou empreendimento público, bem como da
exploração ou da gestão, total ou parcial, das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe
contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, observando além das diretrizes
estabelecidas na legislação federal, e das disposições contidas no Capítulo | desta Lei, as
seguintes diretrizes:
| - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da
sociedade;
Il - qualidade e continuidade na prestação de serviços;
III - repartição dos riscos, entre os entes privados, de acordo com a sua capacidade em
gerenciá-los;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Parágrafo único. O risco inerente a insustentabilidade financeira da parceria, em função
de causa não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro
público, ou alguma situação de força maior, deve ser, tanto quanto possível, transferido para o
parceiro privado.
Art. 4º Quando o contrato envolver ente da Administração Indireta Municipal, o mesmo
exigirá a interveniência do Município.
Seção Il
Do Objeto
Art. 5º Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas— PROPAR/Vassouras:
| - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
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II - a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública como à comunidade,
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
|Il - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou
gestão de infraestrutura pública, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado,
conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e a
gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e
financeiros voltados para o público em geral;
IV - a exploração de bem público;
V - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais como
marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão,
resguardada a privacidade de informações sigilosas, ou a cessão onerosa a pessoas jurídicas
do direito à denominação de bens públicos;
VI - a execução de obra, a locação ou O arrendamento de obra a ser executada, à
administração pública;
VII - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental.
Parágrafo único. Não será objeto de Parceria Público-Privada:
| - a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou isoladas de obras
civis;
|l- a realização de obra pública sem atribuição ao contratado de mantê-la e ou explorá-
la, ainda que sob o regime de locação ou arrendamento, pelo período de cinco anos;
|Il — quaisquer contratos com valor inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais),
correspondente ao somatório das contraprestações a serem efetuados ao parceiro privado ao
longo do contrato.
Seção III
Da Formalização do Contrato de Parceria Público-Privada
Art. 6º Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei,
na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e
permissão de serviços públicos, de licitações e contratos administrativos e deverão
obrigatoriamente estabelecer:
| - as metas e os resultados a serem atingidos, cronograma de execução e prazos
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o resultado;
Il - o prazo de vigência será não inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos,
incluindo eventual prorrogação, permitida até o limite máximo legal de duração do contrato;
III - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, o prazo necessário à amortização dos
investimentos,
IV - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V- as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
VI - o compartilhamento com a Administração Pública, em partes iguais, dos ganhos
econômicos decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos da parceria e do
ganho de produtividade apurados na execução do contrato;
VII - as hipóteses de extinção antecipada do contrato e os critérios para cálculo, prazo e
demais condições de pagamento das indenizações devidas;
VIII - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
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a) a obrigação do contratado de obter recursos financeiros necessários à execução do
objeto e de sujeitar-se aos riscos do negócio, bem como as hipóteses de exclusão de sua
responsabilidade;
b) possibilidade de término do contrato não só pelo tempo decorrido ou pelo prazo
estabelecido, mas também pelo montante financeiro retornado ao contratado em função do
investimento realizado.
IX - identificação dos gestores responsáveis pela execução e fiscalização,
X- a periodicidade e os mecanismos de revisão para:
a) manutenção do inicial equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
b) preservação da atualidade da prestação dos serviços objetos da parceria.
XI - retenção de parcelas em caução, compatibilizada com os gastos necessários à
manutenção ou à realização de investimentos, observado o período máximo de 12 (doze)
meses anteriores ao término do contrato, até o seu termo, objetivando garantir a integralidade
do empreendimento, as quais serão liberadas após o término do contrato;
XII - os fatos que caracterizam a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos
e o prazo de regularização, bem como à forma de notificação da inadimplência ao gestor do
fundo garantidor, pelo parceiro privado;
XIII - as hipóteses de encampação.
8 1º Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública os bens que, por suas
características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato, bem como à implementação de projetos associados,
podendo promover as requisições e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de
poderes ao contratado.
$ 2º As indenizações de que trata O inciso VII deste artigo poderão ser pagas à entidade
financiadora do projeto de Parceria Público-Privada.
8 3º As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação por parte
da Administração Pública, exceto se esta publicar, até o advento do primeiro vencimento de
fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou no contrato para a não-
homologação ou se a legislação aplicável exigir.
$ 4º Na extinção da concessão, serão observados:
| - retornam ao Município todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
Il - haverá a imediata assunção do serviço pelo Município, procedendo-se aos
levantamentos, avaliação e liquidação necessários, com ocupação das instalações e utilização
de todos os bens reversíveis;
ll - nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o Município,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária,
na forma dos incisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas
dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido;
V - considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio
pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
8 5º A abertura do processo licitatório para contratar Parceria Público-Privada está
condicionada à avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP.
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8 6º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável
vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade
previamente definidos.
8 7º Os contratos regidos por esta lei poderão prever a compensação de créditos do
Município, referentes a tributos devidos pelo parceiro privado, desde que líquidos, certos e
vencidos, vedada a compensação com impostos cuja receita seja constitucionalmente
vinculada.
Seção IV
Da Remuneração
Art. 7º A remuneração ao contratado, observada a natureza jurídica do instituto
escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização isolada ou
combinada das seguintes alternativas:
| - tarifas cobradas dos usuários e/ou dos Municípios;
Il - pagamento com recursos orçamentários ou do tesouro Municipal;
III - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou
imateriais;
IV - cessão de créditos, identificados pelo Município ou que venham a ser identificados
pelo parceiro privado, ou ainda pela cessão de compensações financeiras do Município;
V - transferência de bens móveis e imóveis,
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
vil - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos
associados;
VIII - outros meios admitidos em lei.
8 1º A remuneração ao parceiro privado somente se iniciará quando o serviço, obra ou
empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
S 2º Em se tratando de Parceria Público-Privada que importe na execução de obra
pública, fica vedado à Administração Pública realizar aporte de capital até a sua completa
implantação e disponibilização para uso, salvo os bens imóveis, móveis e semoventes de
propriedade do Município.
8 3º A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à disponibilização
ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parceria Público-Privada nos casos em que
a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente pelos usuários do serviço ou pela
administração contratante e desde que o parceiro privado forneça o completo acesso aos
dados e informes, inclusive para possíveis revisões contratuais.
Art. 8º As Parcerias Público-Privadas, para fins desta Lei, serão remuneradas segundo
critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos
realizados.
Art. 9º O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes de
receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior sustentabilidade
ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
Art. 10 Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever,
para a hipótese de inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, O
acréscimo de multa de 2%(dois por cento) sobre os valores vencidos e não pagos, e juros
segundo a taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos ao Fisco
Municipal.
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Parágrafo único. O atraso superior a cento e vinte dias conferirá ao parceiro privado a
faculdade de suspender os investimentos em curso, bem como a atividade que não seja
estritamente necessário à continuidade de serviços públicos essenciais ou à utilização pública
de infraestrutura existente, sem prejuízo do direito à execução das garantias contratuais ou à
rescisão judicial, asseguradas as indenizações devidas.
Seção V
Da Responsabilidade e das Obrigações dos Parceiros Privados
Art. 11 As Parcerias Público-Privadas — PROPAR/Vassouras determinam para os
agentes do setor privado:
| - a assunção de obrigações de resultado definidas pelo Poder Público, com liberdade
para a escolha dos meios para sua implementação, nos limites previstos no instrumento;
Il - a submissão ao controle do Poder Público permanente dos resultados, como
condição para percepção da remuneração e pagamento;
III - o dever de submeter-se à fiscalização do Poder Público, permitindo o acesso de
seus agentes às instalações, informações e documentos inerentes ao contrato, inclusive seus
registros contábeis;
IV - sujeição aos riscos do empreendimento, salvo nos casos expressamente previstos
no edital de licitação e no contrato.
Art. 12 Para contratar com a Administração Pública, o parceiro privado ainda se obriga a
demonstrar e comprovar a capacidade técnica, econômica e financeira para a execução do
contrato.
Capítulo Ill E
DA CONTABILIDADE DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 13 Os contratos de Parcerias Público-Privadas estão baseados na realização
contínua e plena de atividades que as caracterizam como prestação de serviços.
81º Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/00, os contratos de Parcerias
Público-Privadas que ultrapassarem o prazo de 02 (dois) anos são considerados despesas de
caráter continuada.
82º O 81º se aplica inclusive aos fins do art. 8º da Lei Federal 7.990/89.
Art. 14 Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como
serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional ou
legislação superior, de acordo com o valor estimado para cada exercício financeiro.
Art. 15 Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-Privadas (PPP)
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do Projeto
e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 16 O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, documento intitulado “Anexo dos Programas de Parcerias Público-
Privadas”, indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada projeto,
suficientes para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem
incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.
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Capítulo IV
DAS GARANTIAS
Art. 17 As obrigações contraídas pela Administração Pública oriundas de contrato de
Parceria Público-Privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, e desde que
observadas a legislação pertinente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser
garantidas através de:
| - fundo garantidor;
1 - fundos especiais;
III - seguro garantia;
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, IV, da Constituição
Federal;
V - instituições financeiras ou organismos internacionais.
S 1º Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá
prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública, diretamente
em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos
por intermédio do fundo garantidor.
8 2º O direito da instituição financiadora citado no parágrafo acima se limita à habilitação
para receber diretamente O valor verificado pela Administração Pública na fase de liquidação,
excluída sua legitimidade para impugná-la.
8 3º Ficam o Município e suas Autarquias autorizados a participarem do Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Município de Vassouras- PROPAR/Vassouras.
Art. 18. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a integralizar recursos, na
forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de incentivo às Parcerias
Público-Privadas.
$ 1º A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos:
| - dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais e suplementares;
II - transferência de ativos não financeiros,
III - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas na legislação.
$ 2º A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, não poderá
acarretar a perda do controle acionário do Município.
Capítulo V E
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 19. Será constituída, pelo parceiro privado, uma sociedade de propósito específico
incumbida de implantar e gerir o objeto de parceria, ainda que parcialmente, à qual caberá a
propriedade dos bens resultantes do investimento, durante a vigência do contrato, até que se
dê a amortização do investimento realizado.
8 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico e constituição de
garantias ou oneração estarão condicionadas à autorização expressa da administração pública,
nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei
Federal n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
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8 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta,
com ações negociadas em bolsa de valores do país ou do exterior, respeitado, quanto ao
controle acionário, o disposto no $ 1º deste artigo e na Lei Federal no 6.404/76.
8 3º A sociedade de propósito específico poderá, na forma do contrato, dar em garantia
aos financiamentos contraídos para a consecução dos objetivos da Parceria Público-Privada os
direitos emergentes do contrato de parceria até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade das obras e serviços.
$ 4º A sociedade de propósito específico deverá, para celebração do contrato, adotar
contabilidade e demonstração financeira padronizadas, compatíveis com os padrões mínimos
de governança corporativa que vierem a ser fixadas pelo Governo Federal.
Capítulo IV
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção |
Composição e Competências
Art. 20. Fica criado o Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-
Privadas — PROPAR/Vassouras, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05
(cinco) membros, preferencialmente Secretários Municipais, ou consultor externo, a serem
nomeados por Decreto Municipal.
8 1º O presidente do conselho será escolhido pelo Prefeito.
8 2º O mandato do presidente será sempre de 01 (hum) ano podendo ser reconduzido
ao cargo.
S 3º Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voz, os demais titulares de
Secretarias e de entidades da Administração Indireta que tiverem interesse direto em
determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo
funcional.
8 4º O Conselho deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
Presidente direito ao voto de qualidade.
S 5º Caberá ao Conselho Gestor:
| - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições
estabelecidas no artigo 20;
II - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
III - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos
de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal no
11.079/04 - PPP;
IV - fazer publicar, no órgão oficial de divulgação dos Atos do Município, as atas de suas
reuniões.
8 6º Ao membro do Conselho é vedado:
| - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do PPP em que tiver
interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Conselho de seu
impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter
vantagem, para si ou para terceiros.
$ 7º A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovados pelo Conselho
Gestor, deverá anualmente ser publicada no Jornal Oficial Municipal, mediante ata que conterá,
entre outros, a definição de seus objetivos, as ações de governo, a justificativa quanto à sua
inclusão e dados sobre a execução dos projetos.
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Seção Il
Do Procedimento de manifestação de Interesse (PMI)
e da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP)
Art. 21 Admiti-se-á o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI e a
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), a ser observado na apresentação de
projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito
privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de
empreendimentos objeto de concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-
privada, de arrendamento de bens públicos ou de concessão de direito real de uso, na forma
da legislação federal.
81º O edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento de que
trata o caput conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo
vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de projetos,
levantamentos, investigações e estudos utilizados na licitação.
82º Os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos, levantamentos,
investigações e estudos apresentados nos termos deste artigo poderão participar direta ou
indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Fica criado o Fundo de Iluminação Pública — FIP, de natureza contábil, que
deverá ser instituído por ato do Poder Executivo e terá como receita os recursos advindos da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, com vistas à celebração
de parceria público-privada na modalidade de concessão administrativa, aqui autorizada, nos
termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para a prestação dos serviços
de iluminação pública do Município.
81º Serão depositados, no FIP, 100% dos recursos arrecadados mensalmente com a
cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -COSIP, e
destinados ao pagamento da contraprestação devida à concessionária dos serviços de
iluminação pública e demais pagamentos previstos no contrato de parceria público-privada,
concessão, e sem prejuízo do quanto disposto no art. 7º desta lei.
82º A administração da conta do FIP será realizada por instituição financeira oficial
designada pelo Município, com competência de efetuar os pagamentos previstos no 81º deste
artigo, observado o procedimento estabelecido no contrato entre o Município e a instituição
financeira.
Art. 23 A Administração Pública deverá declarar de utilidade pública área, local, ou bem
que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao objeto do contrato de Parceria Público-Privada e à implementação de
projeto associado, bem como promover diretamente a sua desapropriação.
Parágrafo único. Caso o objeto da Parceria Público-Privada envolva a utilização de áreas fora
dos limites do Município de Vassouras, O Poder Executivo Municipal solicitará ao Município
abrangido e se for o caso, ao Governo do Estado, a participação para que se possa cumprir O
objetivo descrito no caput deste artigo.
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Art. 24 Os instrumentos de Parcerias Público-Privadas poderão prever mecanismos
amigáveis de solução de divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, nos
termos da legislação em vigor.
g 1º Na hipótese de arbitramento, os árbitros deverão ser escolhidos dentre os
vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
8 2º A arbitragem, se pactuada, terá lugar no Município de Vassouras.
Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Vassouras, 16 de agosto de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 357/2019 de autoria do Poder Executivo.