norma nº 3132/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.132, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Altera a Estrutura Administrativa da
Prefeitura de Vassouras, para provimento
através de concurso público, com a criação
de cargos e vagas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica acrescida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras para provimento através de concurso público, com a criação dos cargos de Agente
de Turismo, Agente de Trânsito, Bombeiro Civil, Enfermeiro Regulador, Mediador Educacional,
Médico Clínico Geral — Exclusivo At. Domiciliar, Médico Clínico Geral — Exclusivo ESF, Médico
Intervencionista — Clínico Geral, Médico Intervencionista — Regular, Médico Neurologista
Infantil, Médico Ortopedista, Médico Pneumologista, Médico Psiquiatra Infantil, Médico
Ultrassonografista, Pedagogo, Porteiro, Psicopedagogo, Técnico com Formação em Direito,
conforme Anexo |, parte integrante desta lei.
Art. 2º — Fica alterado o número de vagas de determinados cargos da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras, nos termos do Anexo II, parte integrante
desta lei.
Art. 3º — O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, através de Decreto, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Parágrafo Único -— Este Decreto, dentre outras providências, estabelecerá
atribuições para os novos cargos criados e retificará as atribuições dos demais cargos, caso
necessário.
Art. 4º — As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares,
caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
Vassouras, 21 de agosto de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 395/2019 de autoria do Poder Executivo.
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
Cargo
Vagas Novas
AGENTE DE TURISMO
[ AGENTE DE TRÂNSITO
BOMBEIRO CIVIL
ENFERMEIRO REGULADOR
Er
MEDIADOR EDUCACIONAL
[
MÉDICO CLÍNICO GERAL — EXCLUSIVO AT. DOMICILIAR
MÉDICO CLÍNICO GERAL - EXCLUSIVO ESF
MÉDICO INTERVENCIONISTA - CLÍNICO GERAL
MÉDICO INTERVENCIONISTA - REGULAR
| MÉDICO NEUROLOGISTA INFANTIL
[ MÉDICO ORTOPEDISTA
MÉDICO PNEUMOLOGISTA
MÉDICO PSIQUIATRA INFANTIL
[ MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
PEDAGOGO
PORTEIRO
PSICOPEDAGOGO
TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM DIREITO
*[NISjaNjnjn|=|njo)n|S|no|Blo|n|w)no
TOTAL
124
Assouat
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Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
CARGOS NÚMERO DE | NÚMERO DE VAGAS NÚMERO DE
VAGAS ATUAIS PROPOSTAS VAGAS TOTAL
ARQUITETO | 6 2 8
ASSISTENTE SOCIAL E 19 3 22
ATENDENTE DE FARMÁCIA 10 2 12
CIRURGIÃO DENTISTA 33 ] 4 37
CUIDADOR DE CRIANÇA E ADOLESCENTE 10 3 13
ENFERMEIRO 65 [ 1 66
ENGENHEIRO ELÉTRICO 2 [ 1 3
FARMACÊUTICO 6 ii 4 10
“ISIOTERAPEUTA | 15 3 18
rFONOAUDIÓLOGO 4 2 6
PROFESSOR DE ED. INFANTIL (PRÉ AO 5º ANO) || 275 E 32 307
PSICÓLOGO | 15 4 19
SEGURANÇA 6 3 9
VIGIA | 67 4 71
TOTAL 533 68 601