norma nº 3136/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.136, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS no
Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam criados Pipódromos no Município de Vassouras.
Art. 2º Esta Lei tem por objetivo disponibilizar amplas e próprias áreas para soltar pipas,
sem a existência de rede elétrica ou fluxo de veículos de qualquer natureza, distribuídas
conforme a distância e a demanda, que proporcionem lazer à população, oferecendo educação
quanto às regras de segurança e responsabilidades desta atividade.
Art. 3º Fica vedado nos pipódromos, a comercialização e a entrada com bebidas
alcoólicas e a comercialização ou o uso de qualquer tipo de linhas cortantes.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de agosto de 2019.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 372/2019 de autoria do Vereador José Maria Vaz
Capute.