| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.137, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0004 - R$ 19.000,00 FONTE 0000 - R$ 1.000,00 02.05 — Secretaria Municipal de Esportes 27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade 3390.31.00.0000 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRAS R$ 1.000,00 3390.31.00.0004 PREMIAÇÕES CLT., ART., C., DESP. E OUTRAS R$ 19.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.05 — Secretaria Municipal de Esportes 27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade 3390.14.00.0000 Diária Civil R$ 1.000,00 27.812.0019.2139 Manutenção de Áreas Desportivas, Estádios, Campos e Quadras Municipais 3390.36.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 4.000,00 4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 15.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 21 de agosto de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 356/2019 de autoria do Poder Executivo.