norma nº 3138/2019

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.138, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais ocupantes
dos cargos de Recreador e Auxiliar de
Creche e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
EEI:
Art. 1º — Fica concedido reajuste de 13% (treze por cento) sobre o salário base
dos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Recreador e Auxiliar de Creche,
conforme Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 01 de março de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 21 de agosto de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 366/2019 de autoria do Poder Executivo.
CATEGORIA FUNCIONAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
INICIAL
PADRÃO
CARGOS
CLASSES
VENC. OU
SALÁRIOS
R$ 2.047,25
R$ 2.108,67
R$ 2.170,03
R$ 2.231,23 | R$ 2.292,59
R$ 1.811,03
R$ 1.865,36
R$ 1.919,64
R$ 1.973,78 | R$ 2.028,06
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ES
R$ 1.574,81
R$ 2.047,25
R$ 1.622,05
R$ 2.108,67
R$ 1.669,26
R$ 2.170,03
R$ 1.716,33 | R$ 1.763,53
R$ 2.231,23 | R$ 2.292,59
| R$ 1.811,03
R$ 1.973,78 | R$ 2.028,06
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R$ 1.574,81
R$ 1.865,36 | R$ 1.919,64
R$ 1.622,05
R$ 1.669,26
R$ 1.716,33 | R$ 1.763,53