norma nº 3130/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.130, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a prestação de serviços
farmacêuticos pelas farmácias e drogarias
e fixa outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e,eu Sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º As farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços
farmacêutico:
| - aplicação de inalação ou nebulização;
! - aplicação de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica;
iii - acompanhamento tarmacoterapeutico;
IV - medição e monitoramento da pressão arterial;
V - medição da temperatura corporal;
VI - medição e monitoramento da glicemia capilar;
VII - serviços de perfuração de lóbulos auriculares, que deverão ser realizados
mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, conforme normas
vigentes; e
VIII - atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar.
S$ 1º As farmácias e drogarias autorizadas à aplicação de medicamentos injetáveis
poderão proceder à aplicação de vacinas, sob responsabilidade técnica do farmacêutico,
que deverá garantir o adequado armazenamento, manuseio desse produto e informar
mensalmente ,
no Boletim Mensal de Doses Aplicadas para Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º Os medicamentos para os quais é exigida a prescrição médica devem ser
administrados mediante apresentação de receita e após sua avaliação pelo farmacêutico.
8 3º As vacinas somente poderão ser aplicadas mediante prescrição médica.
S 4º A autorização para prestação de serviços pelas farmácias e drogarias,
especificados neste artigo, será concedida por autoridade sanitária, mediante inspeção
prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos regulamentares, sem prejuízo
das disposições contidas em normas específicas ou complementares.
8 5º Os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias e drogarias deverão constar
do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do
estabelecimento.
8 6º O farmacêutico, após a prestação de serviço, deverá fornecer ao paciente
declaração específica, em papel timbrado do estabelecimento, contendo o registro do
qoantiaa forma Bi dino SEL
BEI VIGO IG TIACTULCU GIGLUAUU.
Art. 2º As farmácias e drogarias poderão participar de campanhas e programas de
educação sanitária promovidos pelo Poder Público.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º As farmácias com manipulação, assim classificadas pela legislação federal, ficam
autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos oficinais e de medicamentos isentos
de prescrição médica, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com
as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.
S 1º Os medicamentos e os produtos considerados como dinamizados, homeopáticos,
antroposóficos e anti-nomotóxicos, cuja prescrição médica é dispensada, poderão ser
manipulados e dispensados pelas farmácias com manipulação, assim classificadas pela
legislação federal, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com as
normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.
8 2º As farmácias com manipulação, assim classificadas pola logislação federal, ficam
autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como cosméticos.
dermocosméiicos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidado pessoa! ou de ambiente, em
conformidade com as normas vigentes.
Art. 4º “icam autorizadas às farmácias e às drogarias a realização e prestação dos
serviços que compõem o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as determinações
previstas na legislação e nos exatos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia,
que regulamenta a atividade profissional farmacêutica.
Parágrafo único. A realização dos serviços farmacêuticos descritos no "caput" deste artigo
tem como objetivo permitir a efetiva prestação de serviços consistentes, visando à interação e à
resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e à resolução dos problemas de
saúde da população que envolvam o uso de medicamentos.
Art. 5º A autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades
que a farmácia está apta e autorizada a executar, que deverão estar afixadas em local visível
ao consumidor.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposirões em
contrário.
Vassouras, 24 de julho de 2019.
”
Po AAA Edita
DE E a
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
ad A it
a rcie Oii
jinária do Projeto de Lei nº 542/2018 de autoria da Vereadora Rosi Farias.