norma nº 64/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 064, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera o Parágrafo Primeiro, do artigo
69 da Lei Complementar nº 21 de 08 de
fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de
Vassouras, suas autarquias e
fundações municipais - e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - O parágrafo primeiro, do artigo 69, da Lei Complementar nº 21 de 08 de
fevereiro de 2002 passa a ter a seguinte redação:
Art. 69 — omissis
Parágrafo Primeiro — O servidor público de provimento efetivo titular de
função gratificada e/ou cargo comissionado por 10 (dez) anos contínuos é assegurado, ao
final deste prazo, o direito à incorporação a seu salário base do valor mais alto dos cargos
comissionados ou das gratificações recebidas por pelo menos 1 (um) ano nos últimos 05
(cinco) anos ininterruptos.
| — na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que
consta do parágrafo acima, o prazo será de 15 (quinze) anos, não podendo
o interstício entre a exoneração e nova nomeação ou posse ser superior a 1
(um) ano, sob pena de reinício da contagem.
Il — o servidor público cedido ou requisitado para outra municipalidade, sem
ou com ônus para o Município, independentemente do ente jurídico
reguisitante, perderá o direito de que trata este parágrafo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei Complementar 21 de 08 de
fevereiro de 2002.
Vassouras, 10 de outubro de 2019.
Severifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 464/2019 de autoria do Poder
Executivo.