norma nº 3141/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.141, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A LEI Nº 2012, DE 28 DE JUNHO DE
2002, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CMI,
ALTERANDO OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º,4º,5º,6º,7º,8º,
9º E 10 E INCLUINDO NOVOS ARTIGOS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso — órgão permanente,
paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações
voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Vassouras, RJ.”
Art. 2º - O Art. 2º, da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
a - Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos da
pessoa idosa;
b - Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação da
Política Municipal da Pessoa Idosa;
c - Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações
municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
d - Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à pessoa
idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741,
de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
e - Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item
anterior;
f - Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e
reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir
das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
“assouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
g - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas
voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da
qualidade de vida da pessoa idosa;
h - Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo especial
da pessoa idosa nos termos do Capitulo II desta Lei;
i - Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos do
fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar
sua utilização e avaliar os resultados;
j - Elaborar seu regimento interno;
k - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias estaduais/do
Distrito Federal/municipais: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão
de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades
estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
| - Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos que
asseguram tais direitos; :
m - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente a cada
dois anos, por maioria absoluta de seus membros a conferência Municipal de
direitos da pessoa idosa;
n - Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do direito da
pessoa idosa.”
Art. 3º - O art. 3º Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal do Idoso será facilitado o acesso
aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas
prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área
de interesse da pessoa idosa.”
Art. 4º - O Art. 4º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal do Idoso é composto de forma paritária entre o
poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:
| — por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a seguir:
A - Secretaria Municipal de Assistência Social:
B - Secretaria Municipal de Saúde;
C - Secretaria Municipal de Educação
Il- por 03 (três) representantes da sociedade civil atuantes no campo da
promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento da pessoa idosa,
legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano,
sendo eleitos para preenchimento das seguintes categorias.
Art. 5º -
redação:
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A - Representante Sindicato e/ou Associação de Moradores;
B - Representante de Organização de grupo ou movimento da pessoa idosa;
C - Representante de outras entidades de atendimento e promoção dos direitos
da pessoa idosa;
D - Representante de Instituição de Ensino Superior.
$1º Cada membro do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente.
82º Todos os membros do Conselho Municipal do Idoso e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas
nesta Lei.
83º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante,
que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
84º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, a cada dois anos.
85º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito, diretamente ou por intermédio deste, tratando-se das composições
seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do
Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente,
conforme ordem decrescente de votação.”
O Art. 5º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
“Art. 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de do Idoso
serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência,
uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais a
cada novo mandato.
81º O Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso substituirá o Presidente
em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em
relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
82º O Presidente do Conselho Municipal do Idoso poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º - O Art. 6º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na
sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de
qualidade.”
Art. 7º - O Art. 7º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º A função do membro do Conselho Municipal do Idoso não será
remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.”
Art. 8º - O Art. 8º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes
situações:
A - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;
B - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
C - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovada.”
Art. 9º - O Art. 9º da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - Perderá o mandato o Conselheiro que:
A - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
B - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
C - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
D - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
E - For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal,”
Art. 10 - O Art. 10 da Lei nº 2012 de 28 de junho de 2002 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal do Idoso serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 11 - Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser
comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 12 - O Conselho Municipal do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário,
e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de
seus membros.
Art. 13 - O Conselho Municipal do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução
aprovada pela maioria simples de seus membros.
Art. 14 - As sessões do Conselho Municipal do Idoso serão públicas, precedidas de
ampla divulgação.
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 16 - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal do Idoso —
CMI poderá recorrer a pessoa ou entidades, mediante os seguintes critérios:
a) Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal do Idoso — CMI, as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem
embargo de sua condição de membro;
b) Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notórias especialização para
assessorar o Conselho Municipal do Idoso — CMI em assuntos específicos.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 24 de outubro de 2019.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 511/2019 de autoria do Poder Executivo.